DECRETO Nº 3021, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE PREVENÇAO DE RISCO DE CONTAMINAÇAO PELO NOVO CORONAVIRUS (COVID - 19), A SEREM ADOTADOS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE JURUENA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito do Município de Juruena, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Inciso VII do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012,

CONSIDERANDO, o reconhecimento de pandemia pela organização mundial de saúde, em virtude de doença infecciosa viral respiratória – COVID-19, causada pelo agente novo Coronavírus – SARS-CoV-2, que constitui desastre biológico tipificado pela codificação Brasileira de Desastres (COBRADE), com o n.º 1.5.1.1.0, nível três, Emergências em Saúde Pública, nos termos da IN/MI n.º 02/16;

CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentação, o Município de Juruena, Estado de Mato Grosso, em conformidade com a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública decorrente do novo Coronavírus (2019-nCoV), responsável pelo surto de 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março 2020;

CONSIDERANDO, a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº10.212, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO, a deliberação do Centro de Operações de Emergência em Saúde, que recomendou a tomada de medidas urgentes e necessárias para o enfrentamento da pandemia, com o objetivo de evitar o risco de contágio;

CONSIDERANDO, que a Portaria GM 454, de 20 de março de 2020, da União declarou em todo território Nacional, o estado de transmissão comunitária da doença infecciosa viral respiratória – COVID-19, causada pelo agente Novo Coronavírus - SARS-CoV-2;

CONSIDERANDO, que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo Coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO, o Decreto Estadual nº 783 de 15 de Janeiro de 2021, que dispõe sobre medidas para enfretamento do novo Coronavírus, e a obrigação dos munícipios em adotarem medidas estabelecidas nesse decreto;

CONSIDERANDO, o Decreto Estadual nº 522 de 12 de Junho de 2020, que instituiu a classificação de risco e dispões sobre diretrizes gerais das medidas restritivas para prevenir a disseminação do COVID.

CONSIDERANDO, que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à Intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas, visando a contenção da propagação do novo Coronavírus e objetivando a proteção da coletividade; e

CONSIDERANDO, o Decreto Estadual de Nº 419 de 20 de março de 2020 que dispõe sobre medidas temporárias restritivas ás atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19).

CONSIDERANDO, o Decreto Municipal de Nº 2934 DE 21 DE MARÇO DE 2020 dispõe sobre as medidas temporárias e restritivas para a prevenção de risco de contaminação pelo novo Coronavírus, a serem adotados pelo poder executivo do município de Juruena, estado de mato grosso, e dá outras providências.

CONSIDERANDO, a notoriedade pública a respeito da lotação da Unidades de Terapia Intensiva e leitos hospitalares designados para atendimento ao COVID.

DECRETA:

Do Atendimento em Órgãos Público.

Art. 1° - Suspende o atendimento dos órgãos públicos desse município do dia 13/02/2021 a 21/02/2021, que funcionarão somente internamente, no regime de urgência e de maneira escalonada em cada setor, permitido um funcionário por setor, com uso de máscara e álcool gel.

Parágrafo Primeiro. as questões inerentes ao trabalho serão discutidas/resolvidas com o chefe imediato do servidor.

Parágrafo Segundo: O setor emissor de notas da Sefaz, manterá sua escala de servidores, devendo atender um produtor por vez, obedecidas as regras quanto ao uso de álcool em gel e máscara facial.

Art. 2° - Pelo mesmo período, ficam terminantemente proibida a realização de qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração, tais como: shows, casas noturnas, atividades esportivas seja em academias ou (competições de futebol, vôlei, rodas de tereré.), jogos de carta (baralho) e jogos de sinuca nos bares do Município, cultos ou eventos religiosos festas, ainda que realizadas em âmbito domiciliar, permanência em prainhas, praças, clube e balneário para uso do parque aquático.

Parágrafo Único. § 1.º O uso de máscara facial mesmo que artesanal é de uso obrigatório em qualquer ambiente seja ele público ou privado.

Art. 3° - Fica autorizado ao chefe do poder executivo, remanejar servidores públicos, em caráter excepcional, para atender a demanda quanto ao COVID-19.

Do Comércio e Indústria

Art. 4° - É obrigatório o uso de máscara, cobrindo boca e nariz, bem como a higienização correta, para entrar e permanecer em qualquer estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço, no âmbito do município.

Parágrafo Único. O estabelecimento deverá dispor de pessoa designada para aplicação de álcool em gel, ou qualquer outro produto de desinfecção aprovado pelo ministério da saúde, bem como, a fiscalização das pessoas presentes no estabelecimento quanto ao uso correto da máscara.

Art. 5° - Os estabelecimentos comerciais locais, exceto lanchonetes e estabelecimentos congêneres, poderão estender o horário de funcionamento, a fim de evitar aglomeração.

Art.6° - É obrigatória à desinfecção regular dos caixas, balcões, etc. dos estabelecimentos.

Art. 7º - Os salões de beleza, clínica de fisioterapia, clínica de estética, consultório médico e odontológico, bem como, os profissionais com profissão regulamentas e profissionais autônomos poderão manter o atendimento, desde que com hora marcada e 01 (um) cliente dentro do estabelecimento por vez.

Art. 8º - O setor hoteleiro, no ato da recepção, deverá utilizar termômetros digitais para monitorar a temperatura dos hóspedes, orientando os hospedes sobre as medidas de proteção ao referido vírus, bem como, evitar aglomeração de pessoas em seu estabelecimento e manter em locais estratégicos (banheiros, corredores, recepção) álcool 70% para uso dos clientes, além de todas as medidas protetivas para servir o café da manhã, bem como, a higiene do estabelecimento.

Art. 9º - O horário de funcionamento de mercados, supermercados e mercearias, será das 07:00 as 19:00 horas, de segunda-feira a sábado, e o comércio que optar em abrir aos domingos, o atendimento será das 07:00 as 12:00 horas, devendo respeitar o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas e obrigatoriamente seguir as demais normas sanitárias de prevenção à disseminação do Novo Coronavírus - COVID-19, salvo regulamentação específica de saúde e medicina do trabalho em contrário.

Parágrafo único – Todos os boletos já emitidos pelo setor de Tributação do Município, cujo vencimento esteja previsto entre os dias 15/02/2021 e 19/02/2021, ficarão automaticamente suspensos até o dia 23/02/2021.

Das Lanchonetes e Estabelecimentos Congêneres

Art. 10 - As lanchonetes e restaurantes, bares, e afins, somente poderão funcionar na modalidade delivery as até 22:00 hrs, respeitando as seguintes medidas pelo mesmo período do art. 1º.

Das Disposições Gerais

Art. 11 - No caso de não observância ou descumprimento das medidas sanitárias e demais regras previstas no presente Decreto, bem como daquelas previstas nas normas federais e estaduais, deverá o Poder Executivo do Município de Juruena-MT, com base no poder de polícia e na excepcionalidade circunstancial do momento, nos termos da Lei, impor ao infrator as seguintes penalidades e/ou medidas administrativas:

I – advertência, mediante Notificação Prévia;

II – multa de 75 (setenta e cinco) Unidades Padrão Fiscal do Município – UPFMs, caso não atendida à penalidade de advertência;

III – multa de 85 (oitenta e cinco) Unidades Padrão Fiscal do Município – UPFMs, no caso de reincidência;

IV – multa de 95 (noventa e cinco) Unidades Padrão Fiscal do Município – UPFMs, no caso da segunda reincidência; e,

V – abertura de Processo Administrativo de Interdição ou embargo de funcionamento do estabelecimento, após a segunda reincidência.

§ 1.º Além das penalidades previstas neste artigo, o infrator fica sujeito às sanções previstas no art. 268, do Código Penal, pelo crime tipificado como de propagação de doença contagiosa.

§ 2º Fica delegado atribuição e poderes a todos os Fiscais e Agentes de Fiscalização de todas as áreas da Administração Pública Municipal, para fins de lavratura de autos de notificação prévia, visando o fiel, efetivo e pleno cumprimento das disposições do presente Decreto.

§ 3º A notificações sobre este decreto terão o apoio da Policia Militar e Civil do Município de Juruena-MT

Art. 12 - Com o objetivo de evitar aglomerações, fica vedada a circulação de pessoas no Município de Juruena-MT, a partir das 22:00 horas.

Art. 13 – Este decreto funcionará como complemento as medidas já existentes nos decretos anteriores, somente revogando as disposições que forem divergentes das anteriores, podendo ser prorrogado por igual período caso seja necessário.

Juruena-MT, 12 de fevereiro de 2021.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal

PATRICIA DE OLIVEIRA MOREIRA

Secretária Municipal de Saúde