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Pref. Carlinda

LEI MUNICIPAL Nº. 1.263/2021

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE MATO GROSSO, REPRESENTADO PELA SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA - SESP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação com o Estado de Mato Grosso, representado pela Secretaria de Estado e Segurança Pública, objetivando a realização da formação e capacitação dos alunos e pais por meio do Programa Educacional de Resistência às Drogas – PROERD.

§ 1º - Fica aprovado o Termo de Cooperação anexo, encaminhado pela Secretaria de Estado e Segurança Pública - SESP.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear as despesas decorrentes da execução do Termo de Cooperação.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT,

Em, 12 de fevereiro de 2021.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal