ATA DE DELIBERAÇÕES DA COMISSÃO PROCESSANTE

Incidente de Exceção de Suspeição 001

Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2021

Aos 12 dias do mês de fevereiro do ano de 2021, às 9:15h, na Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte, situada na Av Brasil, Nº 1200S, Centro, Gaúcha do Norte-MT, reuniram-se extraordinariamente, Presidente e membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2021, instaurado(a) pela Portaria nº 068, de 15 de janeiro de 2021.

Iniciados os trabalhos, foram deliberadas as seguintes providências:

a) Receber a manifestação sobre a pertinência das testemunhas e em análise ao seu teor aceitar a oitiva das testemunhas arroladas.

b) No que se reporta a oitiva dos membros da comissão sindicante esta comissão entende que tal pedido deveria constar na inicial da Exceção de Suspeição, tendo assim precluído o direito do manifestante de solicitar a produção do provas as quais deveria ter suscitado em sua peça inaugural, vejamos oque diz o Art. 98 do CPP:

Art. 98. Quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes especiais, aduzindo as suas razões acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas.

Ademais o Art. 213 do CPP versa que apenas a prova documental poderá ser juntada a qualquer tempo, sendo ainda defendido amplamente pela jurisprudência dos tribunais que os Rol deve ser apresentado na inicial, pois vejamos os posicionamentos:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROL DE TESTEMUNHAS DA DEFESA APRESENTADO INTEMPESTIVAMENTE (ART. 396-A, CPP). PRECLUSÃO TEMPORAL. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se orientando no sentido de que o direito à prova não é absoluto, limitando-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual. Assim é que, na proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa. No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual. (AgRg no AREsp 713.847/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 22/10/2015; HC 202.928/PR, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 08/09/2014; HC 282.322?RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 01?07?2014; HC 232.305?DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 14?05?2014). 2. O protesto genérico por todas as provas em direito admitidas não exime a defesa da observância do prazo preclusivo para apresentar o rol de testemunhas em conformidade com o art. 396-A do CPP, pelo que não se verifica o cerceamento de defesa alegado. 3. Do teor da decisão impugnada, verifica-se, ainda, que o procurador do ora paciente teve mais de uma oportunidade para apresentar o rol de testemunhas por ocasião da resposta à acusação, porém somente veio a fazê-lo após a decisão que afastou a absolvição sumária dos réus e designou a audiência. 4. Ordem de habeas corpus denegada. (grifei)

(TRF-1 - HC: 00413322020164010000 0041332-20.2016.4.01.0000, Relator: JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.), Data de Julgamento: 19/09/2016, QUARTA TURMA, Data de Publicação: 30/09/2016 e-DJF1)

'HABEAS CORPUS'. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA POR DEFENSOR NOMEADO. ROL DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 213 DO CPP. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - Ofertada resposta à acusação, acompanhada de rol de testemunhas, não se há de admitir novas petições com o mesmo propósito. II - Às partes é franqueada a apresentação de documentos em qualquer fase do processo, 'ex vi' do disposto no art. 231 do CPP. (grifei)

(TJ-MG - HC: 10000110704814000 MG, Relator: Matheus Chaves Jardim, Data de Julgamento: 24/11/2011, Câmaras Criminais Isoladas / 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 11/01/2012)

PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS. JUSTA CAUSA. ROL DE TESTEMUNHAS NÃO APRESENTADO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ART. 41, CPP. 1 - A QUEIXA-CRIME, QUANDO AJUIZADA, DEVERÁ VIR ACOMPANHADA DE UM MÍNIMO DE PROVAS QUE DEMONSTRE SUA VIABILIDADE, SOB PENA DE INÉPCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À PERSECUÇÃO PENAL. 2 - QUANDO A NARRATIVA DO CRIME, NO CASO CALÚNIA, NECESSITA DE UM CONJUNTO PROBATÓRIO EMINENTEMENTE ORAL, O ROL DE TESTEMUNHAS DEVE SER APRESENTADO, SOB PENA DE PRECLUSÃO, NO MOMENTO OPORTUNO, QUAL SEJA, NA PEÇA INICIAL, CONFORME DISPÕE O ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (grifei)

(TJ-DF - RSE: 19990410075792 DF, Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, Data de Julgamento: 23/11/2000, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: DJU 04/04/2001 Pág. : 46)

c) Delibera ainda esta comissão por indeferir a oitiva da Assessora Jurídica uma vez que as provas pretendidas pelo excipiente já foram delineadas em sua inicial e que a participação se deu em virtude de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal 435, vejamos o texto do dispositivo:

Art. 13 À Assessoria Jurídica compete exercer as atividades de:

(...)

VII - participar de comissões de sindicância ou de inquérito administrativo contra os servidores públicos do Município;

Vejamos ainda o que os tribunais já se manifestaram em situações análogas:

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). FATOS GRAVES CONSISTENTES EM DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E QUEBRA DO CONTRADITÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. SINDICÂNCIA QUE NÃO EXIGE AMPLA DEFESA OU CONTRADITÓRIO, SE TRATANDO DE SIMPLES FASE INVESTIGATÓRIA DE FATOS. PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO JUNTO À COMISSÃO PROCESSANTE, NA CONDIÇÃO DE MERO ASSESSOR TÉCNICO. POSSIBILIDADE. DEFESA TÉCNICA NÃO OBRIGATÓRIA NO PAD. SÚMULA VINCULANTE Nº 5 DO STF. ATO DEMISSIONAL QUE SE LOUVOU EM CONCLUSÃO FUNDAMENTADA DA COMISSÃO PROCESSANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO PROCEDER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA CORRETA AO DENEGAR A SEGURANÇA. MANUTENÇÃO NESTA INSTÂNCIA REVISORA. APELO DESPROVIDO.

(...)

d)- No caso dos autos, não há nulidade do PAD pelo fato de ter atuado pessoa estranha junto à comissão, pois essa pessoa apenas realizou atividade de assessoramento, não integrando a comissão. E, quanto ao fato de ter constado o nome da apelante nas atas de oitiva de testemunhas ­ quando não esteve presente -, é mera irregularidade. Basta que o servidor acusado seja cientificado das datas de colheita de prova oral, o que ocorreu. (grifei)

(TJ-PR 8830468 PR 883046-8 (Acórdão), Relator: Rogério Ribas, Data de Julgamento: 07/08/2012, 5ª Câmara Cível)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO. PROFESSOR DA FACULDADE ESTADUAL DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE PARANAGUÁ (FAFIPAR). DESVIO DE FINALIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS RESULTANTES DA VENDA DE BENS DOADOS À INSTITUIÇÃO PELA RECEITA FEDERAL.INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 285, IV E VI E 279, XXI DA LEI 6.174/70 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ).AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. A destinação, em finalidade particular, de recursos angariados em bazar de bens públicos é aferível via prova documental, não havendo cerceamento de defesa no indeferimento da prova oral pelo juiz da causa, já que desnecessária na espécie.APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO AUTOR.AUSÊNCIA DE NULIDADE NA PORTARIA Nº 54/2007 OU NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. TODAVIA, DECISÃO PUNITIVA QUE OBSERVOU OS DITAMES LEGAIS. FATOS DEMONSTRADOS. MOTIVAÇÃO PRESENTE E CONSONANTE COM OS FATOS. NÃO CONSTATAÇÃO DE ABUSO DE PODER OU ILEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.a)- Não há se falar em ausência de descrição dos fatos imputados quando o acusado no processo administrativo recebe, com a notificação inicial, cópia integral da sindicância prévia.b)- "A inversão na ordem da oitiva de testemunhas e interrogatório do acusado não acarreta a nulidade do processo administrativo disciplinar se não for demonstrado o prejuízo para a sua defesa, aplicando-se, nesse caso, o princípio"pas de nullité sans grief"." (TJPR - 5ª C.Cível - AC 0337006-5 - Rel.: Adalberto Jorge Xisto Pereira - Unânime - J. 01.04.2008).c)- Inexiste ilegalidade na composição da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar com dois (2) servidores que integraram previamente a Comissão de Sindicância, tendo em vista que tal prática não é vedada pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Paraná (Lei Estadual nº 6.174/70). Ademais, as funções da comissão de sindicância são bem diversas daquelas da comissão processante, e a autoridade superior é que julga. A comissão processante nada decide, apenas emite parecer que não vincula a decisão final da autoridade superior. Inclusive, a sindicância é até dispensável quando há prova documental do fato imputado ao servidor, nos termos do art. 306 e incisos do Estatuto.d)- A indicação de um advogado para assessorar a comissão de processo administrativo, além de não trazer prejuízo ao apelante, conferiu-lhe maior segurança. Ou seja, o fato lhe foi vantajoso e não prejudicial; não havendo ilegalidade alguma. Ademais, a supervisão pelo assessor jurídico atendeu à disposição da Resolução nº 054/2007, norma prévia que assim determinava.e)- Embora o Poder Judiciário possa controlar o mérito dos atos administrativos sancionatórios de modo a coibir excessos ou abusos nas decisões emitidas pela Administração, no caso dos autos os fatos ficaram demonstrados documentalmente, houve respeito à teoria dos motivos determinantes e a pena de demissão era a prevista em lei para a hipótese. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 953536-0 - Curitiba - Rel.: Juiz Rogério Ribas - Por maioria - J. 16.10.2012) (Grifei)

(TJ-PR - APL: 9535360 PR 953536-0 (Acórdão), Relator: Juiz Rogério Ribas, Data de Julgamento: 16/10/2012, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1023 22/01/2013)

d) Nos termos e fundamentos acima expostos esta comissão defere as oitivas apresentas na inicial, e indefere as oitivas solicitadas em requerimento superveniente ante a preclusão temporal do direito processual.

e) Delibera ainda esta comissão por encaminhar a presente ata aos representantes do indiciado no seguinte endereço eletrônico <samira.devasconcellos@gmail.com> e < mgattass_adv@hotmail.com>.

Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, que serve como termo de citação, intimação, e informação devendo ser expedida cópia da mesma para as diligências deliberadas anteriormente, que vai assinada pelo Presidente e pelos demais membros da Comissão Processante.

Gaúcha do Norte-MT, 12 de fevereiro de 2021.

Michele Pancotte

Presidente

Dani Luis Guarientti

Secretario

Rafael Ferri

Membro