TERMO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 007/2021
15 de Fevereiro de 2021
TERMO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 007/2021 referente à “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA E SOFTWARES DE GESTÃO EDUCACIONAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ – MT” celebrado entre o MUNÍCIPIO DE ITANHANGÁ – MT e a empresa PELEGRINO & CIA LTDA – EPP.
Pelo presente instrumento particular, nesta cidade de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.209.225/0001-00, com sede na Avenida Santa Catarina, n° 314, centro neste município, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. EDU LAUDI PASCOSKI, brasileiro, casado, portador do RG sob o n° 408.854 SSP/MS, inscrito no CPF sob n° 411.269.551-91, residente e domiciliado a Rua das Flores, n° 409, centro, neste município de Itanhangá – MT, doravante denominado “CONTRATANTE”, e, de outro lado, a empresa PELEGRINO & CIA LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.147.054/0001-26, estabelecida a Av. Presidente Tancredo de Almeida Neves, nº. 980, bairro: Jardim Tanaka, cidade de Tangará da Serra – MT, CEP: 78.300-000, neste ato representada pela Sra. FABIANE DOS SANTOS FACHINA ALMEIDA, portadora do RG nº 1590184-0 SSP/MT e CPF nº 003.915.561-77, doravante denominado “CONTRATADA”, resolvem, em cumprimento a Decisão contida no Julgamento Singular nº 086/LHL/2021, exarada pelo Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, Exmo. Sr. Luiz Henrique Lima, nos autos do Processo nº 1.615-2/2021 (RNI), na qual determinou a suspensão imediata do Pregão Presencial 49/2020, firmar o presente termo que será regido pelas cláusulas abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO – O presente instrumento tem como objeto estabelecer a SUSPENSÃO IMEDIATA da prestação dos serviços e de todas as demais previsões contidas no Contrato Administrativo n° 007/2021, cujo objeto é a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA E SOFTWARES DE GESTÃO EDUCACIONAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ – MT” por tempo indeterminado, até que venha decisão ulterior, em razão da Decisão Administrativa do Prefeito Municipal, em cumprimento ao Julgamento SingularNº 086 / LHL/2021 – Concessão de Medida Cautelar, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
CLÁUSULA SEGUNDA – RETOMADA DOS SERVIÇOS: A retomada dos serviços só será realizada após determinação do Prefeito Municipal.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA – Os termos pactuados no presente Termo de Suspensão vigorará a partir da data da sua assinatura, por tempo indeterminado.
CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO: O CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato deste Termo de Suspensão no Diário Oficial da AMM e no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do TCE – MT, para que produza seus efeitos legais.
CLÁUSULA QUINTA – DO FORO: Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Tapurah–MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justos e contratados mutuamente, assinam o presente instrumento contratual, em duas vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.
Itanhangá – MT, 11 de fevereiro de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ
Edu Laudi Pascoski – Prefeito Municipal
CONTRATANTE
PELEGRINO & CIA LTDA – EPP
Fabiane dos Santos Fachina Almeida – Sócia administradora
CONTRATADA
Testemunhas:
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