PORTARIA/SEMDAS Nº 1/2021, DE 22/01/2021 - NOMEIA OS MEMBROS DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA SER FAMÍLIA (CGMPSF)
16 de Fevereiro de 2021
PORTARIA/SEMDAS Nº 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2021.
Nomeia os membros do Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família (CGMPSF) e dá outras providências.
A SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Municipal nº 136/2021 e, considerando:
I - a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, definida como a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e suas alterações posteriores, em especial a consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
II - o disposto na Lei Estadual nº 10.523, de 17 de março de 2017, que criou o Programa Pró-Família, com as alterações dadas pela Lei Estadual nº 10.657, de 28 de dezembro de 2017;
III - a alteração da denominação do “Programa Pró-Família” para “Programa SER Família”, dada pela Lei Estadual nº 11.222, de 6 de outubro de 2020;
IV - as normas emanadas da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (SETASC) acerca da operacionalização do Programa SER Família, em especial a Instrução Normativa SETASC-001, de 10 de outubro de 2020;
V - o PACTO SER FAMÍLIA assinado por Sua Excelência a Prefeita Municipal Janailza Taveira Leite, em 9 de dezembro de 2020;
VI - a Portaria Municipal nº 8, de 4 de janeiro de 2021, que nomeou a Senhora Leonia Carolina Claudio Macedo como Secretária Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social; e
VII - a Portaria Municipal nº 136, de 22 de janeiro de 2021, que instituiu o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família (CGMPSF).
RESOLVE
Art. 1º Nomear os membros do Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família (CGMPSF), para o período de 12 (doze) meses, com as competências já disciplinadas na Portaria nº 136, de 22 de janeiro de 2021.
Parágrafo único. Ficam nomeados os representantes do Poder Público Municipal a seguir, para comporem o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família (CGMPSF):
I - Leonia Carolina Claudio Macedo, representando a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social (SEMDAS), como presidente;
II - Kessia Milhomem Menezes, representando a Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC), como membro; e
III - Ilma Silva Neves, representando a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), como membro.
Art. 2º As deliberações do Comitê Gestor deverão ser expressas por meio de Resoluções, assinadas pelo Presidente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre,
Publique-se e
Cumpra-se.
São Félix do Araguaia, em 22 de janeiro de 2021.
LEONIA CAROLINA CLAUDIO MACEDO
Secretária Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social