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Pref. Poxoréu

À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E RECEITAS

Setor de Fiscalização e Tributos

PARECER JURÍDICO ADMINISTRATIVO N.º 004/2021

EMENTA: RECURSO APRESENTADO POR CONTRIBUINTE EM FACE DE MULTAS APLICADAS NA VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA INSTAURADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU/MT POR CONTA DA PANDEMIA DO COVID-19. INTELIGÊNCIA DO DECRETO MUNICIPAL N.º 034/2020. PELO INDEFERIMENTO DO RECURSO.

A Secretaria Municipal de Fazenda e Receitas, através da Gerência de Fiscalização e Tributos, trouxe, em 15/02/2021, ao conhecimento deste Setor Jurídico o Recurso Administrativo interposto pela empresa contribuinte denominada CONVENIÊNCIA DO LICO, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 09.097.969/0001-05, representada por Armando Félix Pardim - proprietário, protocolado em 23/09/2020 [protocolo n.º 1.839-2020], onde se insurge contra as autuações / multas aplicadas contra si pelas Equipes de Fiscalização da Prefeitura de Poxoréu/MT, durante estado de calamidade pública instaurado no âmbito da municipalidade por conta da Pandemia do Covid-19.

É o brevíssimo relatório.

A princípio, cabe a este Advogado explanar à Administração Pública municipal acerca da diferenciação entre Parecer Jurídico Vinculante e Parecer Jurídico Não-vinculante, termos já analisados, inclusive, pelo STF, que norteiam os pareceristas e os tomadores de pareceres nas responsabilidades assumidas.

Vejamos:

Controle externo. Auditoria pelo TCU. Responsabilidade de procurador de autarquia por emissão de parecer técnico-jurídico de natureza opinativa. Segurança deferida. Repercussões da natureza jurídico-administrativa do parecer jurídico: (i) quando a consulta é facultativa, a autoridade não se vincula ao parecer proferido, sendo que seu poder de decisão não se altera pela manifestação do órgão consultivo; (ii) quando a consulta é obrigatória, a autoridade administrativa se vincula a emitir o ato como submetido à consultoria, com parecer favorável ou contrário, e se pretender praticar ato de forma diversa da apresentada à consultoria, deverá submetê-lo a novo parecer; (iii) quando a lei estabelece a obrigação de decidir à luz de parecer vinculante, essa manifestação de teor jurídico deixa de ser meramente opinativa e o administrador não poderá decidir senão nos termos da conclusão do parecer ou, então, não decidir. No caso de que cuidam os autos, o parecer emitido pelo impetrante não tinha caráter vinculante. Sua aprovação pelo superior hierárquico não desvirtua sua natureza opinativa, nem o torna parte de ato administrativo posterior do qual possa eventualmente decorrer dano ao erário, mas apenas incorpora sua fundamentação ao ato. Controle externo: é lícito concluir que é abusiva a responsabilização do parecerista à luz de uma alargada relação de causalidade entre seu parecer e o ato administrativo do qual tenha resultado dano ao erário. Salvo demonstração de culpa ou erro grosseiro, submetida às instâncias administrativo-disciplinares ou jurisdicionais próprias, não cave a responsabilização do advogado público pelo conteúdo de seu parecer de natureza meramente opinativa. [MS 24.631, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 9-8-2007, P. DJ de 1.º-2-2008]

Neste contexto, o julgado acima traz segurança jurídica ao parecerista que emite sua opinião em atos, muitas vezes, de mero expediente, que não detém qualquer divergência interpretativa, mas que são requeridos por gestores que, na intensão de se valerem do mesmo para se escusarem de suas responsabilidades, o pleiteiam, vislumbrando uma espécie de escudo.

Afirme-se, portanto, que em casos desta natureza, a omissão do responsável pela tomada de decisão não o exime das responsabilidades pelas consequências do ato praticado, nem torna o parecerista responsável junto consigo mesmo, eis que, nos termos do entendimento jurisprudencial do STF, o Parecer Jurídico Não-vinculante não traz responsabilidade àquele que o emite.

Feitas estas considerações iniciais, de caráter genérico e contextual, acerca da responsabilidade do Parecerista pela opinião explanada, passo à manifestação, afirmando que, pela matéria sob análise, o presente Parecer é NÃO-VINCULATIVO, não sendo obrigatório seu acatamento.

1. DO CASO EM CONCRETO

1.1. Do Juízo de Admissibilidade do Recurso

O primeiro aspecto a ser vislumbrado é se o recurso fora apresentado tempestivamente, ou seja, dentro do prazo fixado no Decreto Municipal n.º 034/2020.

Neste contexto, solicitamos informações à Gerência de Fiscalização e Tributos no sentido de que apresentasse todas as Notificações/Autuações realizadas em face do Recorrente, sendo-nos encaminhados os seguintes documentos:

NOTIFICAÇÃO

AUTUAÇÃO

DATA DA AUTUAÇÃO

HORA DA AUTUAÇÃO

VALOR DA MULTA

84/2020

53/2020

08/08/2020

16:51 hrs

R$ 142,30

84/2020

54/2020

08/08/2020

18:07 hrs

R$ 355,75

90/2020

55/2020

18/08/2020

21:23 hrs

R$ 142,30

90/2020

56/2020

19/08/2020

20:56 hrs

R$ 355,75

DATA DE PROTOCOLO DO RECURSO

LAPSO TEMPORAL OBSERVADO

23/09/2020

Autuações 53 e 54/2020 = 46 dias

Autuação 55/2020 = 5 dias

Autuação 56/2020 = 4 dias

Após compulsar o Decreto Municipal n.º 034/2020, não vislumbrei a fixação de qualquer prazo para a interposição, o que não veda tal prática, ante a garantia inserta na Constituição Federal/88 [inciso LV, do artigo 5.º, da Carta Magna Nacional].

Não havendo disposição sobre o prazo para interposição do recurso, se pode utilizar, de forma análoga, o que dispõe a Lei Federal n.º 9.784/1999, quando disciplina em seu artigo 59 o seguinte:

Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

§ 1.º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

§ 2.º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.

Com base no que fora exposto, creio ser medida de justiça o NÃO-CONHECIMENTO parcial do recurso interposto, no que tange às autuações de n.º 53 e 54/2020 - pela intempestividade, passando a analisar os argumentos dispendidos em face das Autuações de n.º 55 e 56/2020, tendo em vista estarem presentes os demais pressupostos de admissibilidade, tais como qualificação do Recorrente, razões de mérito e pedidos.

2. SÍNTESE DO RECURSO

O Recorrente alega, em brevíssima síntese, que não houveram notificações válidas previamente à aplicação das multas, em dissonância com o Decreto regulamentador n.º 034/2020, fato que tornaria nulas as multas aplicadas.

3. DO MÉRITO

Ciente da argumentação do Recorrente, fora solicitado do Setor de Tributos toda a documentação relativa às multas aplicadas em face do mesmo, sendo que fora apresentado, conforme Tabela inserta no subitem 1.1. deste Parecer, quatro AUTUAÇÕES, de n.º 53 a 56/2020, sendo que as duas primeiras foram embasadas no Notificação de n.º 084/2020 e as duas últimas embasadas na Notificação de n.º 090/2020.

O Decreto Municipal n.º 034/2020 deixa claro que a Notificação realizada tem validade de 10 (dias). Vejamos:

Art. 38. Havendo a notificação por uma irregularidade, esta não precisará ser refeita pelo prazo de 10 (dez) dias.

Não há ilegalidade, portanto, na aplicação de mais de uma multa com base na mesma Notificação, desde que se trate de reiteração de ato que infrinja o Decreto.

Observamos, ainda, que as multas têm lapso temporal, entre si, superior a 1 (uma) hora, fato que torna legal a aplicação de mais de uma multa no mesmo dia, caso o infrator não regularize [faça ou deixe de fazer] a situação apontada pela fiscalização, conforme se observa do art. 39 do Decreto Municipal n.º 034/2020:

Art. 39. De uma multa para outra deverá transcorrer o prazo mínimo de 1 (uma) hora.

Observando-se as autuações/multas aplicadas, podemos verificar que as mesmas estão suficientemente lavradas, não havendo em seu corpo qualquer informação ou falta dela que as torne nulas a princípio, no entanto, é essencial para a verificação da legalidade de sua derivação a análise das Notificações lavradas.

O Setor de Fiscalização e Tributos juntou ao processo, neste contexto, cópias das Notificações embasadoras das multas aplicadas, nos seguintes termos:

NOTIFICAÇÃO

DATA DA NOTIFICAÇÃO

HORA DA NOTIFICAÇÃO

FUNDAMENTO

NOTIFICADO RECEBEU

084/2020

08/08/2020

16:37 hrs

Aglomeração de pessoas no estabelecimento

SIM

090/2020

18/08/2020

20:21 hrs

Em funcionamento após às 20:00 horas com clientes no estabelecimento

NÃO

Ao analisarmos as Notificações, confrontando-as com as multas aplicadas, observamos que há coerência entre elas.

A Notificação n.º 084/2020, devidamente recebida pelo proprietário do estabelecimento fora efetuada às 16:37 horas, sendo que, NÃO DISPERSANDO A AGLOMERAÇÃO que ocorria no local, houve a aplicação da primeira multa em na mesma data, às 16:51 horas e da segunda multa às 18:07 horas.

Já a Notificação n.º 090/2020, não fora recebida pelo proprietário, no entanto há a assinatura do agente fiscalizador e da testemunha nos campos devidos, o que demonstra a ciência tácita do infrator, sendo que, mesmo advertido às 20:21 horas que deveria fechar seu comércio, permaneceu aberto, sendo multado pela primeira vez às 21:23 horas da mesma data e pela segunda vez, sob o mesmo fundamento, às 20:56 horas do dia seguinte.

Não deve prosperar, neste contexto, a alegação do Recorrente de que não houveram Notificações prévias às multas que exigissem conduta diversa da praticada pelo mesmo, sendo claro que as Notificações n.º 084 e 090/2020 existem e embasaram de forma mais que suficiente as autuações.

O Decreto Municipal n.º 034/2020 é bastante claro em exigir a Notificação prévia como forma de validação da multa posterior, bem como afirma que as Notificações têm validade de 10 (dez) dias, não precisando ser refeitas neste prazo, bem como de que as multas não podem ser aplicadas com intervalo inferior a 1 (uma) hora de uma para outra, explicitando que é absolutamente possível a aplicação de mais de uma multa por dia com base no mesmo fundamento. Vejamos:

Art. 33. O descumprimento das disposições deste Decreto gerará a notificação do infrator para que, imediatamente, providencie meios de sanar a irregularidade.

Art. 34. A omissão, negligência ou recusa em cumprir a notificação da equipe fiscalização gerará multa no montante de 10 (dez) UPF/POX vigente à época da autuação, sendo este o valor para a primeira multa aplicada.

[...]

Art. 36. O infrator poderá ser notificado e multado no mesmo dia.

Art. 37. O infrator poderá ser multado mais de uma vez no mesmo dia com base numa notificação realizada.

Art. 38. Havendo a notificação por uma irregularidade, esta não precisará ser refeita pelo prazo de 10 (dez) dias.

Notemos que TODA a ação fiscalizatória tem como base a informação do cidadão de que está cometendo uma infração e da NOTIFICAÇÃO do mesmo para fazer ou deixar de fazer algo!

Havendo, portanto, a comprovação de que foi, de fato, realizada a Notificação prévia do Recorrente, em todas as multas aplicadas, não há que se falar em nulidade das autuações.

Com base no que fora exposto, concluo.

DA CONCLUSÃO

Em que pese o não-conhecimento parcial do recurso, tal fato, nos termos do § 2.º, do art. 63, da Lei Federal n.º 9.784/1999, não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal.

Neste contexto:

I. OPINO PELO INDEFERIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO, na íntegra, tendo em vista que tanto as Notificações, quanto as Autuações delas decorrentes guardam respaldo no Decreto Municipal n.º 034/2020;

II. Por conseguinte, o Setor de Fiscalização e Tributos deve proceder conforme os artigos 46 e 51 do Decreto Municipal n.º 34/2020, lançando-se os valores das multas em Dívida Ativa e notificando o contribuinte devedor para que pague no prazo legal, sob pena de serem tomadas as medidas coercitivas cabíveis.

É a manifestação.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.

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WILLIAN XAVIER SOARES

Advogado Público Municipal – OAB/MT n.º 18.249/O

Matrícula n.º 2452