DECRETO Nº 009/2021

Fixa o prazo de realização de mutirão fiscal e estabelece disposições sobre a aplicação de desconto e parcelamento de créditos Tributários e não tributários inscrito, ou não, em Dívida Ativa previstos na Lei Municipal nº 2.323/2018, e dá outras providências.

DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

DECRETA:

Art. 1° - A aplicação dos descontos e parcelamentos previstos nos arts. 4º e 12 da Lei Municipal 2.323/2018 são aplicáveis, exclusivamente, as transações judiciais e extrajudiciais ocorridas no período do mutirão e conciliação fiscal, que será realizado de 01/02/2021 a 15/02/2021.

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Finanças, após o processamento das transações, realizadas no Mutirão fiscal realizado na data acima mencionada, emitirá relatório do número de transações realizadas e montantes negociados.

Art. 3º - No Mutirão, é possível negociar dívidas de impostos municipais como pendências do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Alvarás, multas e taxas.

Art. 4º - Os atendimentos presenciais no Mutirão serão ofertados nos seguintes horários: 07:00 às 17:00 horas de segunda à sexta feira, no Anfiteatro da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres/MT.

§ 1° - Como medida de excepcionalidade em atenção as normas sanitárias e de distanciamento social para o combate ao Coronavírus (Covid-19), e em cumprimento ao Decreto Municipal n° 008/2021 de 15/01/2021, o número de atendimento ao público será limitado a 50% da capacidade do Anfiteatro Municipal.

§ 2° - Serão distribuídos senhas diárias exclusivas para o Mutirão, com a finalidade de evitar à aglomeração de pessoas, respeitando assim o distanciamento social, onde na entrada do Anfiteatro será realizado distribuição de senhas bem como ocorrerá o controle de entrada dos contribuintes para o atendimento.

Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 15 de janeiro de 2021.

DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado nesta Secretaria na data supra

ELVIO GOULART NUNES

Secretário Municipal de Finanças