DECRETO MUNICIPAL Nº 1968/2021 DE 15 DE FEVEREIRO 2021.

Atualização e inclusão de classe referente a tabela de valor venal por hectare de imóveis rural, para base de cálculo de ITBI, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso IX do Art. 64 da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no Art. 214 da Lei Municipal nº 727/2014,

D E C R E T A:

Art. 1º A base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI é o valor venal do imóvel e dos bens ou direitos transmitidos, apurado na data do efetivo recolhimento do tributo, tendo como referência valores mínimos, da seguinte forma:

I – Inicia na foz do riacho Corixinho com o Rio Araguaia, subindo pela sua margem esquerda do riacho Corixinho até o encontro com a Rodovia MT 326, seguindo por esta até o riacho Corixão, daí segue pela margem esquerda deste até a sua nascente e o encontro com o rio Araguaia, descendo pelo Rio Araguaia até o ponto inicial:

CLASSE	QTDE DE U. P. F. M.
1º CLASSE	567 – U. P. F. M.
2º CLASSE	455 - U. P. F. M.
3º CLASSE	340 - U. P. F. M.
4º CLASSE	227 - U. P. F. M.

II – Toda área da margem direita do riacho Corixão, a partir da Rodovia MT 326, sentido nascente, e da margem esquerda da Rodovia MT 326 a partir do mesmo riacho, sentido Cocalinho/Água Boa até o Rio das Mortes, subindo por este, até a divisa com o Município de Araguaiana:

CLASSE	QTDE DE U. P. F. M.
1º CLASSE	455 - U. P. F. M.
2º CLASSE	340 - U. P. F. M.
3º CLASSE	227 - U. P. F. M.
4º CLASSE	170 - U. P. F. M.

III – Do lado direito da Rodovia MT 326, sentido Cocalinho/Água Boa, descendo entre margem direita do Riacho Cristalino e margem esquerda do Riacho Corixinho, até o encontro como o Rio Araguaia ou APA Meandros do Rio Araguaia, assim definido:

CLASSE	QTDE DE U. P. F. M.
1º CLASSE	340 - U. P. F. M.
2º CLASSE	227 - U. P. F. M.
3º CLASSE	170 - U. P. F. M.
4º CLASSE	136 - U. P. F. M.

IV – A partir da Margem Direita da Rodovia MT 326, sentido Cocalinho/Água Boa, descendo entre a margem esquerda do Riacho Cristalino e a margem direita do Rio da Mortes até a divisa com o Município de Novo Santo Antônio e/ou a APA Meandros do Rio Araguaia, fica assim estipulado:

CLASSE	QTDE DE U. P. F. M.
1º CLASSE	227 - U. P. F. M.
2º CLASSE	170 - U. P. F. M.
3º CLASSE	136 - U. P. F. M.
4º CLASSE	113 - U. P. F. M.

V – Área de APA dos Meandros do Rio Araguaia, fica assim estipulado:

CLASSE	QTDE DE U. P. F. M.
1º CLASSE	170 - U. P. F. M.
2º CLASSE	136 - U. P. F. M.
3º CLASSE	113 - U. P. F. M.
4º CLASSE	90 - U. P. F. M

Parágrafo único. As áreas dentro da zona de expansão urbana, ou até 1 (um) km de distância da sede do Município, terão sua avaliação não inferior a 1.500 (um mil e quinhentas) UPFM, por hectare.

Art. 2º Os valores constantes do artigo anterior, servem como referência mínima para a Comissão de Avaliação emitir laudo de avaliação, não sendo, portanto, valores fixos das respectivas regiões.

Art. 3º Toda avaliação de imóvel rural, uma vez solicitada/protocolada na Prefeitura, terá a comissão de Avaliação o prazo de 3 (três) dias uteis para emitir termo de avaliação do respectivo imóvel.

Art. 4º Nos termos do art. 309 da Lei Municipal 727 de 12 dezembro de 2014, o valor da UPFM, será apurado com base na UPF/MT do mês vigente.

Art. 5º O boleto de ITBI deverá ser gerado pela Divisão de Tributos com data de vencimento dentro do mês de apuração.

Art. 6° Este Decreto entrará na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos quinze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte.

Marcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal