TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL – PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2021 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2020.

Pelo presente instrumento, nesta cidade de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, na sede da Prefeitura Municipal, de um lado o O MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n.º 01.978.212/0001/00, sediado na Av. Clóves Felício Vettorato, n.º 110, Centro, em Terra Nova do Norte/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, PASCOAL ALBERTON, brasileiro, casado, portador do RG nº 3700571-1 SSP/PR e inscrito no CPF nº 502.469339-68, residente e domiciliado na Rua das Mangueiras, nº 169, bairro Dom Benjamim, Terra Nova do Norte – MT, denominado de CONTRATANTE, RESOLVE rescindir unilateralmente a ATA DE REGISTRO DE PEÇOS nº 003/2020, tendo como CONTRATADA a empresa MAXLAB PRODUTOS PARA DIAGNOSTICOS E PESQUISAS LTDA EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 04.724.729/0001-61. Inscrição Estadual n°. 10344769-5, com sede na Rua Presidente Rodrigues Alves Esquina com Alameda Maria Verano, n° 435, Qd 14,Lt 20, Setor Lot Faical Ville II, Goiânia-GO., representada neste ato pelo Sr. CLEUBER ACERLY DE OLIVEIRA, portadora da Cédula de Identidade n° 4.432.702 SSP/GO e inscrita no CPF sob n.º 394.522.801-82, residente e domiciliada a Rua Madri, nº 26, Qd 20, Lt 30 – Jardim Madri, Goiânia-GO, com fulcro nos artigos 78, inc. I e 79, inc. I, ambos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CONSIDERANDO, o dever da Administração Pública em apurar eventuais fatos capazes de interferir na segurança de seus atos e na regularidade de seus contratos que viabilizam a prestação dos serviços públicos essenciais à coletividade, sem prejuízo do zelo administrativo em manter seus atos nos estribos administrativos encartadas na Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO, as razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, com fulcro no artigo 78, inciso I e 79, inciso I da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993, que justifica os prejuízos advindos de um fornecimento inconclusivo, sob pena de reversão dos recursos ao Ministério Gestor e de apuração de responsabilidades;

CONSIDERANDO que, apesar de regularmente NOTIFICADA, através das NOTIFICAÇÕES Nº 14/2020 datada de 03 de Outubro de 2020 e 17/2020 datada de 26 de Novembro de 2020, a CONTRATADA não entregou os produtos ou, sequer, respondeu as NOTIFICAÇÕES;

RESOLVE:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Fica rescindido unilateralmente a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2020, celebrada em 26 de Fevereiro de 2020, cujo objeto é aREGISTRO DE PREÇOS visando futura e eventual aquisição de Materiais/medicamentos para serem utilizados no Laboratório de Analises Clinica, de acordo com o que determina nos artigos 78, inc. I, e 79, inc. I, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS

Todas as despesas da Ata ARP ora cancelado, serão pagas integralmente pelo CONTRATANTE, na forma pactuada até a presente data, não restando assim mais nada a ressarcir ao CONTRATADO.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO

O MUNICÍPIO providenciará a publicação deste Termo de Rescisão, por extrato, que será publicado no Diário Oficial dos Municípios, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 61, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, além do envio para o endereço da contratada.

CLÁUSULA QUARTA - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

O MUNICÍPIO deverá instaurar procedimento administrativo a fim de aplicar eventuais penalidades ao CONTRATADO, conforme dispõe as cláusulas contratuais, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Terra Nova do Norte - MT, 11 de fevereiro de 2021.

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MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTES - MT

PASCOAL ALBERTON

PREFEITO MUNICIPAL