ESTABELECE O PISO NACIONAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E OS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS - ACE DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA D´OESTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Excelentíssima Senhora Gheysa Maria Bonfim Borgato, Prefeita Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, conforme o artigo 84, inciso IX da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o valor do incentivo financeiro federal, a título de piso dos Agentes Comunitários de Saúde-ACS, estabelecido pela Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018;

CONSIDERANDO o reajuste sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) estabelecido no artigo 1º da Portaria nº 3.278, de 3 de dezembro de 2020, passando de R$ 1.400,00 para R$ 1.550,00.

DECRETA:

Artigo 1º - Fica atualizado o valor estabelecido para o incentivo de custeio aos servidores providos nos cargos de Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE; fixando em R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais), com efeitos financeiros a partir do dia 4 de janeiro de 2021.

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE ,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeita Municipal de Glória D’ Oeste/MT, 12 de Fevereiro de 2.021.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Prefeita Municipal