EXTRATO DO TERMO DE REEQUILÍBRIO FINANCEIRO Nº 01
16 de Fevereiro de 2021
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº.074/2020
PREGÃO ELETRÔNICO Nº.74/2020
Reequilíbrio Financeiro nº.01 a Ata de Registro de Preço nº.074/2020 – Pregão Eletrônico nº.74/2020 – Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA, CNPJ: 15.023.971/0001-24. Contratada: JETHAMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 34.027.398/0001-71. Objeto: Constitui Objeto da presente licitação o Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de Materiais de Consumo e Medicamentos (II etapa) para manutenção da Farmácia Básica, Hospital Municipal, Pronto Atendimento e PSF,satendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do de Paranatinga – MT. Conforme especificações contidas no ANEXO I e Termo de Referência do respectivo Edital. Parecer técnico Jurídico nº.33/2021 – Thainá Loula – Assessora Jurídica – OAB-MT nº.24728 – Portaria 129/2019 - Portanto, caracterizando-se os elementos e requisitos acima listados e havendo a demonstração inequívoca da relação de causa (pandemia) e efeito (desequilíbrio econômico-financeiro) que impede ou retarda a execução contratual é dever da Administração promover o reequilíbrio, por meio do realinhamento, ou revisão dos preços contratados, com todas as evidências e justificativas apensas no processo. Verifica-se que a demanda requerida é compatível com contrato firmado entre as partes, isto ocorre em razão do princípio da boa-fé objetiva, uma vez que existe disposto expresso no contrato, e ainda diante da situação atual inevitável. In casu, verifica-se que o item AMOXILINA 50 MG/ML 60ML listados no Pregão Eletrônico n. 74/2020 do qual a empresa requerente apresenta tabela explicitando o valor de custo e demais reflexos (imposto, frete) demonstrando a necessidade de revisão destes valores. Após a análise das notas fiscais trazidas, e dos valores apontados pela empresa JETHAMED PRODUTOS HOSPITALARES, verificou-se que houve aumento de 8,33% do item e agora apresenta o cálculo demonstrando a projeção do aumentando o patamar por item, tal solicitação demonstra-se cabível. Considerando o preço de custo e o valor de lucro adequado, opina-se pelo reajuste de preço do item no valor final que, não ultrapasse 50%, mencionados acima é medida justa e digna para a empresa e também a administração pública. Deste modo, dispõe este departamento, em respaldo aos fundamentos legais supracitados, a possibilidade de realizar a revisão de preço dos itens “AMOXILINA 50 MG/ML 60ML” listados no Pregão Eletrônico n. 74/2020 para constar o valor já referidos na tabela acima. 5.1.1. Parecer técnico Jurídico nº.42/2021 – Thainá Loula – Assessora Jurídica – OAB-MT nº.24728 – Portaria 129/2019 - Portanto, caracterizando-se os elementos e requisitos acima listados e havendo a demonstração inequívoca da relação de causa (pandemia) e efeito (desequilíbrio econômico-financeiro) que impede ou retarda a execução contratual é dever da Administração promover o reequilíbrio, por meio do realinhamento, ou revisão dos preços contratados, com todas as evidências e justificativas apensas no processo. Verifica-se que a demanda requerida é compatível com contrato firmado entre as partes, isto ocorre em razão do princípio da boa-fé objetiva, uma vez que existe disposto expresso no contrato, e ainda diante da situação atual inevitável. In casu, verifica-se que o item NEOMICINA+BACITRACINA POMADA 10G listados no Pregão Eletrônico n. 74/2020 do qual a empresa requerente apresenta tabela explicitando o valor de custo e demais reflexos (imposto, frete) demonstrando a necessidade de revisão destes valores. Após a análise das notas fiscais trazidas, e dos valores apontados pela empresa JETHAMED PRODUTOS HOSPITALARES, verificou-se que houve aumento de 7,75% do item e agora apresenta o cálculo demonstrando a projeção do aumentando o patamar por item, tal solicitação demonstra-se cabível. Considerando o preço de custo e o valor de lucro adequado, opina-se pelo reajuste de preço do item no valor final que, não ultrapasse 50%, mencionados acima é medida justa e digna para a empresa e também a administração pública. Deste modo, dispõe este departamento, em respaldo aos fundamentos legais supracitados, a possibilidade de realizar a revisão de preço dos itens “NEOMICINA+BACITRACINA POMADA 10G” listados no Pregão Eletrônico n. 74/2020 para constar o valor já referidos na tabela acima. Vigência até a data do dia 21/01/2022. Departamento de Licitações e Contratos, em 10 de fevereiro de 2021.