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Pref. Paranatinga

D E C R E T O Nº 1884/2021.

DISPÕE SOBRE A REABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Sr. Josimar Marques Barbosa, no uso de suas atribuições legais, principalmente as conferidas pela Lei Municipal nº 2014/2020, de 21 de setembro de 2020, de conformidade com os artigos 41 e 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320/64.

D E C R E T A:

ARTIGO 1º. – Fica Reaberto ao Orçamento Programa do Município de Paranatinga – MT, Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 2.613.430,04 (Dois Milhões, Seiscentos e Treze Mil, Quatrocentos e Trinta Reais e Quatro Centavos), no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, conforme segue abaixo.:

Parágrafo I – Credito Especial.:

13.002.26.782.0004.1224.3390.30.00.00

Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários...............................................R$ 113.430,16

Fonte.: 0.1.33.000000 – Outras Transferências de Convênios ou Contrato de Repasse do Estado............................................................................................................R$ 2.499.999,88

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TOTAL ........................................................................................................R$ 2.613.430,04

ARTIGO 2º -Para dar cobertura ao crédito adicional especial reaberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos Excesso de Arrecadação do Exercício Financeiro e da fonte do Convênio com a Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Logística – SINFRA, Proposta nº 0457/2020, conforme Art. 41 e 43, § 1º, Inciso II, da Lei nº 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.

Parágrafo I – Excesso de :

Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários...............................................R$ 113.430,16

Fonte.: 0.1.33.000000 – Outras Transferências de Convênios ou Contrato de Repasse do Estado............................................................................................................R$ 2.499.999,88

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TOTAL ........................................................................................................R$ 2.613.430,04

ARTIGO 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paranatinga – MT, 18 de janeiro 2021.

Josimar Marques Barbosa

Prefeito Municipal

PUBLICADO EM

18 / 01 / 2021.

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