Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel de propriedade do município ao Donatário Sr. Alcides Antonio Trevisol Bortolotto, e dá outras providências.”

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar do patrimônio do Município, e posteriormente proceder a doação ao Sr. Alcides Antonio Trevisol Bortolotto, portador do RG nº 9014390307 SSP/RS, e devidamente inscrito no CPF sob nº 308.498.450-68, de imóvel não edificado, denominado: Lote nº 02, Quadra nº 10, na Zona Industrial II, com área de 300,00m², no Município de Terra Nova do Norte/MT, nos estritos limites descritos na matrícula nº 9.255, memorial e mapas anexos a esta lei, como se nela estivessem transcritos.

Art. 2º - O imóvel não edificado descrito no memorial anexo destinam-se à regularização urbanística e fundiária e à moradia de interesse social, em benefício de pessoa de baixa renda, servindo para uso exclusivo de edificação de residência e moradia própria ou de sua família.

Parágrafo único – O terreno que ora autorizam-se a doar é de propriedade do Município de Terra Nova do Norte/MT.

Art. 3º - O Município transferirá ao Donatário a área em questão, e na exata proporção mencionada no mapa anexo.

Art. 4º - O Município compromete-se a realizar a transferência da área doada junto ao cadastro municipal tão logo após a assinatura e publicação do Termo de Doação.

Art. 5º - A doação de que trata esta lei tem como finalidade garantir a regularização urbanística e a moradia de interesse social para pessoa de baixa renda, sujeita às seguintes condições:

I - o Donatário deverá utilizar da área para edificação de residência própria ou de sua família;

II - o Donatário deverá apresentar comprovação de não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural no Município.

III – o Donatário fica obrigado a desocupar o imóvel que atualmente ocupa de forma irregular no prazo máximo e impreterível de 90 (noventa) dias, a contar da assinatura do Termo de Doação.

Art. 6° - Haverá revogação automática da doação do imóvel, independente de aviso, interpelação ou notificação do donatário, com a reversão do bem ao patrimônio do Município, no caso da não observância do disposto nesta Lei.

Art. 7º - As despesas com a transferência do artigo 4º, bem como escritura e registro de imóveis correrão por conta do donatário.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte/MT, aos quinze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e um.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal