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Pref. Itiquira

LEI MUNICIPAL Nº 1.115, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021.

“Autoriza o Poder Executivo a fazer cessão de uso gratuita de bem imóvel, de propriedade do Município de Itiquira-MT, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar cessão de uso gratuita de bem imóvel, de propriedade do Município de Itiquira/MT, consistente em 01 (uma) sala localizada na parte interna do prédio da Subprefeitura, situado na Quadra nº 37, Rua das Araras, s/nº, no Distrito de Ouro Branco do Sul, em Itiquira/MT, objeto da Matrícula nº 3913 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, em favor da CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA/MT, inscrita no CNPJ/MF sob o 00.176.362/0001-38, sediada na Rua João Batista Vidotti, nº 407, Bairro Santo Antônio, em Itiquira/MT.

§1º A outorga da cessão de uso gratuita do imóvel de que trata o caput do presente artigo, será formalizada por meio de contrato ou convênio, e terá vigência pelo prazo de 04 (quatro) anos, prorrogáveis por igual período, desde que conveniente ao interesse público Municipal.

§ 2º A Cessionária se obriga a entregar o bem imóvel objeto da cessão de uso gratuita no término da vigência da presente Lei, sem ônus algum para o Município de Itiquira/MT.

Art. 2º A cessão cessará, de pleno direito, pelo prazo de sua vigência, na hipótese de cessação das atividades da Cessionária, e/ou se dada destinação diversa da prevista nesta Lei.

Art. 3º O bem imóvel objeto da presente cessão não poderá ser transferido ou cedido a terceiros, sob qualquer título, forma ou condição.

Parágrafo Único. O bem imóvel objeto da presente Lei, não poderá ter sua finalidade desviada, devendo ser utilizado exclusivamente para que sejam desenvolvidas as funções dos servidores da Cessionária, tudo visando uma melhor integração do Poder Legislativo Municipal e a comunicade do Distrito de Ouro Branco do Sul.

Art. 4º A Cessionária não poderá realizar no imóvel cedido obras de adaptação necessárias ao fim a que se destina sem a anuência do Cedente, e, se acaso realizadas, estas benfeitorias serão incorporadas à propriedade, sem direito à indenização ou retenção que não for possível sua remoção sem danos irreparáveis à sala.

Art. 5º Responsabilizar-se-á a Cessionária por eventuais danos que vier a causar ao Cedente ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na utilização do bem imóvel do Município de Itiquira/MT, objeto da presente lei.

Art. 6º Além das condições estabelecidas nesta Lei, as partes poderão ajustar condições, obrigações e responsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e nem a probidade administrativa.

Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente Lei.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 15 de fevereiro de 2021.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL