LEI Nº 1054/2021
16 de Fevereiro de 2021
LEI Nº 1054/2021 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021
“Dispõe sobre contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público e dá outras providências.”
Marcelo de Aquino Prefeito Municipal de General Carneiro Mato Grosso faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal em caráter temporário de excepcional interesse público, objetivando a implantação e funcionamento da máquina administrativa pelo período de 11 (onze) meses.
Parágrafo Único - As contratações a que se refere este artigo são as constantes do anexo I, que fazem parte integrante desta Lei:
Art. 2º - As contratações autorizadas por Lei, não constituirão vínculo empregatício algum em função do disposto no Inciso II do Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 3º - Os servidores contratados por esta Lei perceberão os vencimentos fixados no anexo I, integrante desta lei.
Art. 4º - O Regime Jurídico Único dos contratados temporários permitidos por lei será Celetista, adotando-se para todos os efeitos o Regime Geral da Previdência Social.
Art. 5º - As contratações estabelecidas por esta Lei terão dotação específica e serão cobertas com recursos previstos no Orçamento Programa anual do Município.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
General Carneiro, em 15 de fevereiro de 2021.
ANEXO – I – LEI Nº. 1.054/2021, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021
Cargos/Secretaria | Quantidade de Vagas | Vencimento | Jornada de Trabalho |
Agente Administrativo (Adm) | 05 | R$ 1.157,86 | 40 h semanais |
Agente de Saúde (Saúde) | 04 | R$ 1.100,00 | 40 h semanais |
Agente Sanitário (Saúde) | 02 | R$ 1.100,00 | 40 h semanais |
Apoio (Educação) | 09 | R$ 1.100,00 | 40 h semanais |
Assistente de Alfabetização (Educação) | 01 | R$ 1.100,00 | 20 h semanais |
Assistente Social (Ação Social) | 01 | R$ 2.300,00 | 40 h semanais |
Auxiliar de Dentista (Saúde) | 02 | R$ 1.100,00 | 30 h semanais |
Auxiliar de Serviços Gerais (Adm) | 15 | R$ 1.100,00 | 40 h semanais |
Bibliotecário (Educação) | 01 | R$ 1.100,00 | 40h semanais |
Contador (Adm) | 01 | R$ 2.500,00 | 40h semanais |
Dentista (Saúde) | 02 | R$ 3.507,00 | 40h semanais |
Encarregado de Transportes (Obras) | 01 | R$ 1.500,00 | 40h semanais |
Enfermeiro (Saúde) | 06 | R$ 1.800,00 | 40h semanais |
Engenheiro Civil (Adm) | 04 | R$ 4.000,00 | 40 h semanais |
Farmacêutico/Bioquímico (Saúde/20h) | 01 | R$ 1.314,00 | 40 h semanais |
Farmacêutico/Bioquímico (Saúde/40h) | 02 | R$ 2.450,00 | 40h semanais |
Fiscal de Tributos (Adm) | 01 | R$ 1.100,00 | 40h semanais |
Fisioterapeuta (Saúde) | 01 | R$ 1.800,00 | 40h semanais |
Guarda/Vigia (Adm) | 05 | R$ 1.100,00 | 20h semanais |
Fisioterapeuta (Saúde) | 01 | R$ 1.800,00 | 40h semanais |
Guarda/Vigia (Obras) | 02 | R$ 1.100,00 | 40h semanais |
Merendeira (Saúde) | 04 | R$ 1.100,00 | 40h semanais |
Monitor (Educação) | 05 | R$ 1.100,00 | 40h semanais |
Motorista (Ação Social) | 02 | R$ 1.100,00 | 20h semanais |
Motorista (Educação) | 07 | R$ 1.100,00 | 40h semanais |
Motorista (Saúde) | 04 | R$ 1.100,00 | 40h semanais |
Motorista (Obras) | 04 | R$ 1.100,00 | 40h semanais |
Nutricionista (Educação) | 01 | R$1.500,00 | 40h semanais |
Operador de Máquinas (Obras) | 02 | R$ 1.100,00 | 40h semanais |
Orientador Social (Ação Social) | 01 | R$ 1.100,00 | 40h semanais |
Professor (Educação) | 14 | R$ 2.164,00 | 30h semanais |
Professor Capoeira (Ação Social) | 01 | R$ 1.100,00 | 40h semanais |
Professor Leigo (Educação) | 22 | R$1.100,00 | 40h semanais |
Psicólogo (Ação Social) | 01 | R$1.100,00 | 40h semanais |
Psicólogo (Saúde) | 01 | R$3.507,00 | 40h semanais |
Técnico em Análises Clínicas | 01 | R$1.100,00 | 40h semanais |
Técnico em Enfermagem (Saúde) | 08 | R$1.157,86 | 40h semanais |
Vigilante de Endemias | 03 | R$1.100,00 | 40h semanais |
Zelador (Adm) | 01 | R$1.100,00 | 40h semanais |