Extrato do Termo de Rescisão do Contrato 96/2019
16 de Fevereiro de 2021
Contrato nº. 96/2019 – Carta Convite nº 02/2019 – Distratante: Prefeitura Municipal de Paranatinga – MT, CNPJ: 15.023.971/0001-24; Distratado: WESGLY DE M SALES – ME, CNPJ: 27.612.207/0001-73. Objeto: Constitui objeto da presente licitação a Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços de Assessoria Pedagógica para Gestores e Professores da Educação Infantil e Ensino Fundamental, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Paranatinga-MT. Conforme especificações contidas neste Edital e seus Anexos. Parecer técnico Jurídico nº.47/2021 – Thainá Loula – Assessora Jurídica – OAB-MT nº.24728 – Portaria 129/2019 - Referência: parecer jurídico acerca de rescisão do Contrato n. 096/2019 Prezado Sr. Aporta a nossa análise de requerimento de parecer jurídico acerca da de cancelamento de licitação, referente ao contrato n. 096/2019, cujo o objeto é a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Assessoria pedagógica para Gestores e Professores da Educação da empresa WESGLY DE M SALES-ME que atende as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, o que assim informo: A secretaria Municipal de Educação justifica o pedido de cancelamento do item, pois verificou-se a ausência de necessidade, uma vez que já atendido a demanda. Pois bem. Importante frisar sobre a Súmula 473 do STF, que é uma das mais conhecidas súmulas de Direito Administrativo: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, еm todos os casos, apreciação judicial. ” Ou seja, Município goza da "autotutela administrativa", segundo a qual se a Administração pode agir de oficio, sem a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário, ela também poderá rever seus atos de oficio. A revisão dos atos pela Administração implica no poder de declara a sua nulidade, caso haja vicio de ilegalidade, que é tratado também no conteúdo da Súmula 346/STF, mas também o de revogar o ato, por motivo de conveniência e oportunidade. No presente caso é notório a oportunidade de revogação do ato, haja vista que, trata-se de projeto mal realizado com deficiências em sua formação, o que de plano oportuniza a Administração Pública Municipal em cancelar a presente licitação, utilizando-se da conveniência de que goza no sentido de preserva a lisura e legalidade de seus atos. Julgados variados se apresentam em relação ao assunto: Data de publicação: 26/11/2004 Ementa: LICITAÇÃO - ATO DE ADJUDICAÇÃO REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA ADMINISTRA TIVA - INTERESSE PÚBLICO FATO SUPERVENIENTE -POSSIBILIDADE o Supremo Tribunal Federal sedimentou seu entendimento de que - A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial"(Súmula 473). O Estatuto das Licitações Públicas estabelece que a autoridade competente para aprovação do procedimento poderá revogar a licitação, por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta (art. 49 da Lei nº 8.666 /93). A decisão recorrida é explicita ao consignar a existência de fato superveniente, consubstanciado na aceitação da contratante FEDERAL - Serviços Gerais Ltda., em prorrogar contrato de prestação de serviço anteriormente celebrado, por mais um período de 12 meses, nos termos do art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, o que demonstra, de forma irrefutável, o atendimento do requisito previsto no art. 49 da lei citada. O interesse público, indubitavelmente, ficou igualmente caracterizado, tendo em vista que o valor global pactuado no termo de prorrogação contratual, já reajustado, é bem inferior ao valor da menor proposta de preço apresentada no procedimento licitatório, o que implicará economia Erário de R$145.545,00 (cento quarenta cinco mil, quinhentos e quarenta e cinco reais), no período da prorrogação. No presente caso a Administração Pública pode se utilizar da revogação, que terá sempre efeitos ex nunc (a partir de então), porquanto atinge ato legitimo, isto é, não viciado, por isso, sempre deve respeitar aos direitos adquiridos. Importante ainda frisar que o conteúdo da Súmula 473/STF é também reproduzido no art. 53 da Lei nº 9.784/99, de acordo com o qual: “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”. Com isso, somente por meio de rescisão contratual seria possível o término da relação contratual. “Rescisão administrativa é a efetivada por ato próprio e unilateral da Administração, por inadimplência do contratado ou por interesse do serviço público. No primeiro caso pode ou não haver culpa do contratado, mas no segundo essa é sempre inexistente, como veremos oportunamente, ao tratar dessa espécie. Em qualquer caso, porém, a Administração, pela rescisão administrativa, põe termo à execução do ajuste e assume o seu objeto, independentemente de ordem ou decisão judicial, pois essa é uma de suas prerrogativas nos contratos tipicamente administrativos, salvo de empréstimos públicos, dado o seu caráter eminentemente financeiro. Por outro lado, em qualquer caso se exige procedimento regular com oportunidade de defesa e justa causa, pois a rescisão administrativa não é discricionária, mas vinculada aos motivos ensejadores desse excepcional distrato...”(Hely Lopes Meirelles - in Direito Administrativo Brasileiro - p. 223 - 15a edição Rev. Tribs gfs. Existentes acrescidos”). Nota-se, pois, que a Administração Pública pode rescindir unilateralmente o contrato, contudo, sempre, oportunizada a ampla defesa. Entretanto, o art. 78 traz as hipóteses que ensejariam a rescisão contratual: Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: XII razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; Ademais, diante da lei autorizativa, opina-se que seja realizado a rescisão contratual do Contrato n. 096/2019 podendo o Município de Paranatinga-MT utilizar-se das leis que regem Administração Pública no intuito de reincidir a mesma, mantendo assim a eficiência e moralidade dos atos públicos. A Este é o entendimento. Data da Rescisão: 09/02/2021. Departamento de Licitações e Contratos, em 09 de fevereiro de 2021.