LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO, Prefeito do Município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Constituição Federal e demais disposições atinentes à matéria,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 73 inciso I, alínea “b” e inciso II, alíneas “a” e “b” da Lei 8.666/93 e os princípios que regem a Administração Pública,

R E S O L V E

Art. 1º -Designa o servidor JOSÉ CARLOS MENDES, Secretário Municipal de Fazenda, para atuar como fiscal do contrato nº 007/2021, tendo como objetoCONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA ESPECIALIZADA EM ESTUDO DE SOLOS, COM PROFISSIONAIS HABILITADOS, ENGENHEIRO FLORESTAL, ENGENHEIRO AGRONOMO, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS NA EMISSÃO DE LAUDO CONCLUSIVO, EMISSÃO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA- ARTE, EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1877 DE 14 MARÇO DE 2019- RFB E NAS NORMAS E TÉCNICAS DA ABNT, NA METODOLOGIA POR COLETA E ANALISE DOS DIFERENTES TIPOS DE FERTILIDADE DE SOLOS CAPAZ DE DEMONSTRAR COM MAIOR E MELHOR PRECISÃO O VALOR DA TERRA NUA NAS PROPRIEDADES RURAIS DO MUNICIPIO DE SANTO AFONSO/MT.

Art. 2º - O servidor ora designado por esta portaria ficará com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta exação do objeto aos termos contratuais.

Art. 3° - Ficará o fiscal obrigado a comunicar a administração todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.

Parágrafo Único – As decisões e providências que ultrapassam a competência do fiscal deverão ser solicitadas ao gestor em tempo hábil para a adoção das medidas observadas.

Art. 4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de Fevereiro de 2021.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 12 DE FEVEREIRO DE 2021.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

CPF/MF 022.566.881-51 – RG 16049640 SSP/MT

PREFEITO MUNICIPAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.