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Pref. Araputanga

DECRETO MUNICIPAL Nº 21/2021

ATUALIZA AS MEDIDAS RESTRITIVAS PARA ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga:

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.979/2020 e suas alterações que dispõem sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019.

CONSIDERANDO o que dispõe os Decretos do Governo do Estado de Mato Grosso, especialmente o Decreto Estadual nº 783/2021, que atualiza medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO, por fim, as deliberações do Comitê de Monitoramento do COVID-19:

DECRETA:

Art. 1º - Fica alterado o Inciso V do art. 2º do Decreto Municipal nº 17/2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º (...)

V – Limitem a utilização de mesas de sinuca, pebolim, jogos de cartas ou similaresem 50% (cinquenta por cento) da capacidade, com no máximo 02 (duas) pessoas por mesa.

Art. 2º - As medidas previstas neste decreto vigorarão a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário, mantendo inalterada as demais disposições do Decreto Municipal nº 17/2021.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga/MT, aos quinze (15) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e vinte e um (2021).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal