DECRETO MUNICIPAL N.º 007/2021

EMENTA: PRORROGA E ALTERA MEDIDAS ADOTADAS NO DECRETO MUNICIPAL N.º01/2021 DE 15 (QUINZE) DE JANEIRO DE 2021 (DOIS MIL E VINTE E UM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTOPrefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso Conjuntamente com o novo COMITÊ DE CRISE – CGC DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, com fulcro na Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia/MT, na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 com prorrogação de seus efeitos por meio da ADI 6625 do STF número único: 0110642-53.2020.1.00.0000 origem DF, Relator: Min. Ricardo Lewandowski e no Decreto Municipal 01/2021 de 15 (quinze) de janeiro de 2021 (dois mil e vinte e um).

CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de Saúde no sentido de que os Países, Estados e Municípios redobrem o comprometimento contra a pandemia do Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de Saúde no sentido de que os Países, Estados e Municípios redobrem o comprometimento contra a pandemia do Novo Coronavírus;

CONSIDERANDOque a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, tendo em vista a possibilidade de sérios danos e agravos à saúde pública, a fim de prevenir e evitar disseminação da doença no Município de Nova Marilândia – MT;

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e a vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo Coronavírus e objetivando a proteção da coletividade;

CONSIDERANDO a segunda reunião do Comitê de Enfretamento ao covid19 realizada no dia10 (dez) do mês de fevereiro de dois mil e vinte e um;

DECRETA:

Art. 1º- Altera o inc. IV do art.2º do Decreto Municipal n.º 01/2021 do dia 15 (quinze) de janeiro de 2021 (dois mil e vinte e um) que passará a viger com a seguinte redação:

“IV – uso obrigatório de máscaras pelos proprietários conforme Lei Estadual para funcionários e clientes do comércio em geral (lanchonetes, restaurantes, bares, similares) devendo ser mantido a distância segura entre as mesas conforme preconizada pelo ministério da saúde;”

Art. 2º- Altera o art. 6º do Decreto Municipal n.º 01/2021 do dia 15 (quinze) de janeiro de 2021 (dois mil e vinte e um) que passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 6º. O Retorno das atividades presenciais da Rede Municipal de Ensino seguirá orientado pelo Protocolo de Biossegurança da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo enquanto que o Protocolo de Biossegurança da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo orientar-se-á pelos Decretos sanitários de combate e prevenção à Covid-19;”

Art.3º- Altera o §1º e §2º do art. 15 do Decreto Municipal n.º 01/2021 do dia 15 (quinze) de janeiro de 2021 (dois mil e vinte e um) que passará a viger com a seguinte redação:

“§1º – Fica liberado o uso de espaço público para a prática de esportes, ficando restrita aos desportistas entre eles: praças, quadras esportivas, estádios com exceção da quadra de areia da Praça Amara Sales;”

“§2º. Fica restrito o uso público das margens dos rios para quaisquer atividades que promovam aglomerações;”

Art.4º- Altera o art. 16 do Decreto Municipal n.º 01/2021 do dia 15 (quinze) de janeiro de 2021 (dois mil e vinte e um) que passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 16. Fica autorizado o funcionamento do comércio em geral no período de 06:00 horas as 24:00 horas e os Postos de Combustível poderão funcionar sem restrição de horário, todos respeitando o distanciamento mínimo de 1,5 (um metro e meio) ficando obrigados a seguirem às demais normas sanitárias de prevenção à disseminação ao Coronavírus;”

Art.5º- Altera o art. 17 do Decreto Municipal n.º 01 do dia 15 (quinze) de janeiro de 2021 (dois mil e vinte e um) que passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 17. Fica liberado o espaço público e privado que poderão exercer suas atividades com capacidade limitada de 50%;”

Art. 6º- Acrescente o §3º e altera o caput todos do Art.19 do Decreto Municipal n.º 01/2021 do dia 15 (quinze) de janeiro de 2021 (dois mil e vinte e um) que passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 19. O toque de recolher será a partir das 2400h00min as 05h00min para todos os cidadãos, sob a fiscalização da Policia Militar e vigilância sanitária, exceto aos que possuam justificativas ou autorização para a circulação além deste horário;

(...)

§3º. A fiscalização noturna nos comércios será intensificada pela vigilância sanitária municipal;

Art. 7º - Ficam prorrogadas até o dia 15/03/2021 as medidas adotadas no Decreto Municipal 01/2021;

Nova Marilândia, aos 15 (quinze) dias de fevereiro de 2021 (dois mil e vinte e um).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA

Registrado pela Secretaria Municipal de Administração, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso