PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA

ESTADO DE MATO GROSSO

AVISO DE PUBLICAÇÃO - EXTRATOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Pelo presente, certifico que o extrato abaixo foi afixado no mural da Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia/MT, para devidas publicações.

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.015/2021

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 010/2021 de 15/02/2021

De conformidade com o disposto no Inciso II, art. 24, da Lei nº 8.666/93 com alteração dada pelo inciso II, art. 1º, alínea “a” do Decreto Federal nº 9.412/2018, justifica-se e ratifica-se a dispensa de licitação para Aquisição de Cestas básicas e KITS de material de higiene /limpeza para atender benefícios eventuais no ano de 2021, com o objetivo de mitigar os danos em decorrência da pandemia do COVID-19, para atender famílias em vulnerabilidade sendo elas: “GESTANTES, NUTRIZES, FAMILIAS COM CRIANCAS DE ATE 07 ANOS/E OU IDOSOS, E PESSOAS COM DOENÇAS QUE ENFRAQUECAM O SISTEMA IMUNOLÓGICO”, e benefícios eventuais de “FAMÍLIAS” em vulnerabilidade do Município de Nova Brasilândia – MT, em atendimento a Secretaria de Assistência Social.

VALOR GLOBAL: R$ 16.377,42(Dezesseis mil trezentos e setenta e sete reais e quarenta e dois centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 com alteração dada pelo art. 1º, inciso II, alínea “a” do Decreto Federal nº 9.412/2018

CONTRATADO: IVANILDO COSTA ERCULINO - ME, CNPJ: 03.677.664/0001-88

Nova Brasilândia - MT, 15 de fevereiro de 2021.

Júlio Cesar Bonfim Lopes

Presidente da C.P.L

Portaria 055/2021