Carregando...
Pref. Juara

PORTARIA Nº. 56/2020/GS/SME/MT

A Secretária Municipal de Educação de Juara-MT, no uso de suas atribuições, dispõe sobre critérios e procedimentos a serem adotados para o processo de atribuição aos contrato temporário da Rede Municipal de Ensino para substituição de, turmas/classes para Professor, do regime/jornada de trabalho do Apoio Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional - Auxiliar de Turma, em conformidade Lei nº. 11.494/2007 – FUNDEB e leis complementares que regulamentam a Educação Básica em consonância com suas alterações, bem como os decretos e leis que regulamentam o período de pandemia originado pelo COVID-19.

Considerando as Políticas Educacionais para Valorização dos Profissionais da Educação assegurando formação, acompanhamento, monitoramento e avaliação, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade do ensino aprendizagem da rede.

Considerando a importância de garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades educacionais da rede municipal e assegurando substituições quando possível e necessário.

RESOLVE:

Art. 1º Orientar e estabelecer critérios a serem adotados no processo de atribuição aos contrato temporário da Rede Municipal de Ensino para substituição de servidores do quadro efetivo em turmas/classes e regime/jornada de trabalho para fins de atendimento às demandas das unidades após encerramento do processo de atribuição.

Art. 2º Os servidores em contrato temporário não regressaram as atividades na mesma data que os efetivos. Há necessidade aguardar todo o processo de Atribuição, reorganização e redistribuição do quadro de recursos humanos efetivo, para liberação das vagas possíveis e existentes nas unidades escolares.

Art. 3º Para o processo de atribuição serão consideradas as turmas completas com o número de alunos, efetivamente matriculados para o ano letivo de 2021, seguindo os critérios e números estabelecidos na Portaria de Composição de Turmas para confirmação da necessidade do quadro de servidores para exercício das funções em cada unidade.

Art. 4º A Comissão de Atribuição responsável pela condução do processo considerará como critério, a classificação do seletivo para organizar a escolha nas vagas existentes para os cargos/funções do quadro de pessoal das unidades educacionais.

Art. 5º Toda atividade coletiva a ser realizada na unidade escolar deve ser organizada em conformidade com os protocolos produzidos pelas autoridades sanitárias, observando as regras de gestão, de higiene, de distanciamento físico e outras medidas de biossegurança recomendadas.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, salvo alterações de lei, revogadas as disposições em contrário.

Juara-MT, 23 de Novembro de 2020.

Fernanda Alves dos Santos Ribas

Secretária Municipal de Educação

Portaria GP/523/2018