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Pref. Juara

Instrução Normativa Nº 001/2021 – SME/JUARA-MT

Dispõe sobre normas a serem adotadas e orientações atinentes durante a suspensão das aulas presenciaise Atividades Remotas aos servidores em contrato temporário nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Juara/MT.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JUARA-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JUARA/MT nº 001 de 01 de abril de 1990 e suas alterações e tendo em vista o plano de contingência e adoção de medidas com objetivo de reduzir os riscos de contágio e disseminação do Covid 19, e:

CONSIDERANDO, a necessidade de reorganização administrativa, com vistas ao cumprimento de jornada regular de trabalho de 30 horas e a jornada suspensa no ano de 2020.

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção e atualização da regulamentação, no âmbito do Município de Juara Estado de Mato Grosso, da Lei Federal nº 13.979/2020 de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), responsável pelo surto de 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO o Decreto nº425 de 25 de março de 2020 do Estado de Mato Grosso que Consolida as medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto nº432 de 31 de março de 2020 do Estado de Mato Grosso que Consolida as medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências;

CONSIDERANDO, Resolução Normativa nº 002/2020-CEE/MT de 20 de março de 2020, publicado em D.O 23/03/2020, que dispõe sobre as normas a serem adotadas pelas Instituições pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino, enquanto perdurar a situação de pandemia pelo novo Coronavírus(COVID-19);

CONSIDERANDO, a Súmula do Parecer CNE/CP nº 05/2020, aprovado em 28/04/2020 e publicado em 04 de maio de 2020 no Diário Oficial da União;

CONSIDERANDO, a Portaria Interna 003/2020/GP/SME de 04 de maio de 2020 da Secretaria Municipal de Educação, publicada no Diário Oficial no dia 12 de maio de 2020.

CONSIDERANDO, o Despacho de 29 de maio de 2020 o Ministro da Educação homologa parcialmente o Parecer CNE/CP nº 5/2020, publicado Diário Oficial da União 01/06/2020 pag.32;

CONSIDERANDO, as razões constantesna Nota Técnica nº 32/2020/ASSESSORIA-GAB/GM/GM, conforme consta no Processo nº 23001.000334/2020-21.

CONSIDERANDO, a Publicação da Lei n°14.040, de agosto de 2019, que estabelece normas educacionais excepcionais a ser adotada durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06 de, 20 de março de 2020; e altera a Lei n° 11.947, de 16 de junho de 2009.

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº1.503 de 05 de junho de 2020 dispões sobre os procedimentos administrativos quanto aos profissionais servidores da educação municipal durante a suspensão das aulas presenciais, e Decreto 1.461/2020 e suas alterações, que dispões sobre consolidação das medidas para enfrentamento da emergência na saúde pública.

CONSIDERANDO, os Pareceres CNE/CP nº 09, de 8 de junho de 2020, CNE/CP nº 11, de 7 de julho de 2020 e CNE/CP nº 19, de 8 de dezembro de 2020, homologado pelo Ministro da Educação de 09 de dezembro de 2020.

CONSIDERANDO, a Resolução CNE/CP Nº. 02 de 10 de dezembro de 2020 que Institui Diretrizes Nacionais orientadoras para implementação dos dispositivos da Lei Federal nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, que estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas pelos sistemas de ensino, instituições, redes escolares, públicas, privadas, comunitárias e confessionais durante o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto nº 6 de março de 2020.

CONSIDERANDO a necessidade do cumprimento dos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento da Educação Básica, e observando-se que a legislação educacional (LDB, art. 23) e a BNCC admitem diferentes critérios e formas de organização da trajetória escolar, a integralização da carga horária mínima do ano letivo afetado pela pandemia pode ser efetivada no ano subsequente, inclusive por meio da adoção de um continuum curricular de 2 (duas) séries ou anos escolares contínuos, observadas as diretrizes nacionais editadas pelo CNE, a BNCC e as normas dos respectivos sistemas de ensino.

CONSIDERANDO, a necessidade de normatização da reorganização do Calendário Escolar do ano letivo afetado pelo estado de calamidade publica para a educação básica, para fins de cumprimento de carga horária mínima anual prevista na LDB, especialmente em seus art. 22 a 28, 31, 34, 36, 36-D e 39, de competência de cada sistema de ensino.

CONSIDERANDO, a necessidade de reordenamento curricular do que restar do ano letivo de 2020 e o do ano letivo seguinte pode ser reprogramado, aumentando-se os dias letivos e a carga horária do ano letivo de 2021 para cumprir, de modo contínuo, os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento previstos no ano letivo anterior, ao abrigo do caput do art. 23, da Lei nº 9.394/1996, que prevê a adoção de regimes diferenciados e flexíveis de organização curricular, mediante formas diversas de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.

CONSIDERANDO, que as atividades pedagógicas não presenciais poderão ser utilizadas em caráter excepcional pra integralização da carga horária das atividades pedagógicas, no cumprimento das medidas para enfrentamento da pandemia da COVID-19 estabelecidas em protocolos de biossegurança.

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à segurança, saúde, a intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo Coronavírus e objetivando a proteção da coletividade especialmente da população Juarense;

CONSIDERANDO uma medida abrangendo as atividades educacionais da rede pública de ensino, é a forma mais eficiente e razoável de se lidar com possibilidade de coibir a propagação do novo Coronavírus no ambiente escola-família;

CONSIDERANDO, a necessidade de reorganização das atividades educacionais, quando houver deve minimizar os impactos das medidas de isolamento na aprendizagem dos estudantes, considerando o longo período de suspensão das atividades educacionais presenciais nos ambientes escolares.

CONSIDERANDO, a Instrução Normativa 002/2020 SME/Juara que versa sobre o ensino não presencial - Atividades Remotas e a redistribuição dos profissionais da educação de acordo com as especificidades e necessidades das escolas para atendimento.

RESOLVE:

Art. 1º. Estabelecer Orientações atinentes às atividades não presenciais – “Atividades Remotas”, implantadas e implementadas nas unidades escolares com oferta Educação Infantil – Creche-Maternal II, Pré Escola e Ensino Fundamental anos inicias da Rede Pública Municipal de Ensino de Juara/MT.

Art. 2º. Os profissionais em contrato temporários vigentes, serão reorganizados conforme necessidade das unidades de ensino bem como a exercer as função em outras secretarias desde que compatíveis a função.

Art. 3º. Após todo o processo de atribuição os servidores em contratos temporários que não forem reorganizados e redistribuídos para execução da função por ausência de vagas, serão encaminhados a Administração para organização dos tramites administrativos referentes a contratação.

Publique-se.

Juara, 11 de janeiro de 2021.

Fernanda Alves dos Santos Ribas

Secretária Municipal de Educação

Portaria GPnº005/2021 de 04/01/2021