DECRETO N° 008, de 15 de fevereiro de 2021.

"Dispõe sobre a implementação de novas medidas emergenciais para a prevenção e combate ao corona vírus (COVID-19) no âmbito do Município de Acorizal - MT, e dá outras providencias."

O Prefeito do Munícipio de Acorizal-MT, Senhor Benancy Lemes da Silva, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do Novo Corona vírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO a necessidade de constante evolução de medidas de combate ao Corona Vírus (Covid-19) por parte dos Órgãos públicos, ressaltando que a cautela e a antecipação de medidas não farmacológicas mais severas em dias atuais podem salvar vidas e evitar que se tomem medidas mais drásticas no futuro;

CONSIDERANDO a elevação da taxa de ocupação de leitos e UTI no Estado de Mato Grosso, em especial da baixada cuiabana, onde Acorizal-MT se localiza;

CONSIDERANDO o avanço em ritmo desordenado da pandemia no ESTADO DE MATO GROSSO como um todo e o aumento dos casos em nosso município;

CONSIDERANDO que o momento atual vivido e por conta da "alta transmissão" do vírus, e que pairam ainda muitas incertezas, e o necessário escalonamento quanto a imunização da população, sendo ainda, as medidas não farmacológicas extremamente necessárias como a de isolamento social, distanciamento e medidas de assepsia são consideradas ainda muito eficazes;

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem-estar de toda a população Acorizalense;

DECRETA:

Art. 1° - Fica vedada a circulação de pessoas no município de Acorizal-MT no período compreendido entre as 23h e as 05h do dia subsequente, salvo em situações excepcionais inadiáveis, por tempo indeterminado, ou até a edição de nova medida no mesmo sentido.

Art. 2° - Ficam suspensas atividades esportivas e de lazer realizadas de forma coletiva em locais privados, parques e locais públicos com torcidas, por tempo indeterminado ou até edição de nova medida no mesmo sentido.

Parágrafo Único - Ficam permitidas apenas práticas esportivas de treinamentos até o limite máximo de 20 (vinte) atletas, respeitando as medidas preventivas como o uso álcool em gel e sendo obrigatório o uso de máscara fora do campo.

Art. 3° - As atividades comerciais varejistas e atacadistas, prestações de serviços em geral, industriais e agropecuárias em geral permanecem permitidas, sendo obrigatórias as seguintes medidas:

I - Realização de controle de acesso ao público, permitindo a entrada de na máxima 01 (uma) pessoa a cada 5m2 (cinco metros quadrados) de área disponível para exposição de produtos, limitado a 50% (cinquenta por cento) da capacidade de cada estabelecimento;

II - Demarcação (sinalização) no piso, ou, em cadeiras disponíveis até o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) da lotação do estabelecimento, mantendo a distância de no mínimo 50cm (cinquenta centímetros) dos balcões de atendimento, observada a distância de 2,0m (dois metros) entre uma pessoa e outra;

III - Disponibilização de álcool em gel 70% esterilização, ou similares para utilização pelos consumidores;

IV - Uso obrigatório de máscaras pelos funcionários que atendem ao público em geral, bem como pelos usuários do estabelecimento comercial;

V - Estabelecimento de plano especial de atendimento para os usuários componentes do grupo de risco da COVID-19, a exemplo de idosos, gestantes, cardiopatas, imune deprimidos e portadores de demais doenças que sejam consideradas do grupo de risco para a COVID-19;

VI - O funcionamento dos locais com atendimento ao público será permitido com lotação máxima de 50% de sua capacidade normal, observando o distanciamento mínima de 2,0m (dois metros) entre uma pessoa e outra;

VII – Recomendação de que os turnos de trabalho dos funcionários sejam ajustados visando seguir horários diferenciados de entrada e saída caso necessário;

VIII – Em caso de utilização de máquinas eletrônicas de pagamento via cartão de débito ou crédito, a superfície da mesma deverá ser higienizada após cada uso, de forma a se evitar a transmissão indireta;

IX - O procedimento de higienização previsto no inciso VIII deste artigo deverá também ser realizado em todos os demais equipamentos utilizados no atendimento dos clientes;

X – Recomendação de diminuição do uso do ar condicionado para climatização dos ambientes fechados, especialmente em locais com circulação de quantidade significativa de pessoas, devendo se manter, no mínimo 01 (uma) porta ou 01 (uma) janela aberta, visando a circulação do ar no local;

XI – Vedação ao uso de provadores de roupas nos estabelecimentos comerciais;

XII - Todos os estabelecimentos devem dar total publicidade das regras e recomendações de biossegurança com enfoque principal a necessidade de manter distanciamento entre as pessoas, por meio de cartazes ou painéis explicativos que devem estar em locais bem visíveis;

Parágrafo Único - As disposições previstas nos incisos deste artigo, com exceção daquelas contida no inciso XI, aplicam-se as instituições bancárias, lotéricas e congêneres instaladas no território do Munícipio de Acorizal-MT.

Art. 4° - Ficam proibidos por tempo indeterminado a realização de eventos de qualquer gênero, sejam públicos ou particulares com número superior a 50% (cinquenta por cento) da capacidade dos ambientes fechados, nos termos do inciso II, do Art. 3º, bem como fica proibida a aglomeração de pessoas em áreas particulares, comerciais e de uso comum (público), fora das regras estabelecidas por este Decreto, ficando estritamente proibida a aglomeração de pessoas em áreas e vias públicas;

Parágrafo Único - Considera-se aglomeração de pessoas, a existência de 2 (duas) ou mais pessoas fora do âmbito familiar em locais e formas não previstas por este Decreto.

Art. 5° - Recomenda-se que a circulação de pessoas idosas, crianças com idade não superior a 12 (doze) anos, gestantes e com doenças crônicas se limite as necessidades imediatas de alimentação e saúde, evitando-se, ainda, qualquer movimentação de pessoas no âmbito do Munícipio de Acorizal-MT que não seja para o exercício de atividades imprescindíveis.

Art. 6° - Na hipótese de o empregador identificar estado febril do empregado e/ou outro sintoma respiratório característico da COVID-19 (como tosse e dificuldade para respirar), devera dispensa-lo imediatamente das atividades laborais por 14 (quatorze) dias, para realização do respectivo exame e cumprimento da quarentena em domicílio sem prejuízos a sua remuneração e/ou emprego.

Art. 7° - As atividades em Órgãos pertencentes a Administração Pública Municipal deverá ocorrer normalmente de forma interna e sempre evitando aglomerações, e nos casos que seja necessário atendimento ao público, este deverá ocorrer normalmente com a aplicação de medidas sanitárias e não farmacológicas previstas no artigo 3° deste Decreto, sem prejuízos as determinações especificas ao funcionamento da Administração Pública Municipal serem aplicadas diretamente ao tema.

Parágrafo Primeiro - Permanecem suspensas as atividades escolares presenciais de ensino da rede pública municipal, até a edição de novo decreto;

Parágrafo Segundo - Ficam os (as) servidores (as) efetivos (as) e contratados (as) lotados (as) nas unidades da rede de ensino municipal com funcionamento suspenso por conta deste Decreto que não tenham sido designados para tarefas ou funções dentro de suas limitações funcionais em setor compatível, e ou, obrigados na reposição das atividades dos dias de trabalho e aulas que deixarem de ser ministradas neste período sem ônus a administração.

Art. 8° - Somente será permitida a circulação de pessoas no território municipal de Acorizal-MT mediante utilização de máscara facial ainda que artesanal nos temos e disposições já contidas no Decreto Estadual 465/2020.

Art. 9° - As disposições contidas no presente decreto poderão ser revistas a qualquer momento, considerando o monitoramento da evolução da COVID-19.

Parágrafo Único - Periodicamente as medidas previstas nesse Decreto serão objeto de reavaliação, de acordo com a evolução da COVID-19, sobretudo para que sejam avaliadas as necessidades de relaxamento ou intensificação dos protocolos de segurança.

Art. 10° - A violação a qualquer das disposições deste Decreto, sujeita o infrator, a penalidade administrativa de multa correspondente a 20 (vinte) UPM (Unidade Padrão Municipal,) inclusive podendo ser aplicado a qualquer cidadão ou proprietário de estabelecimento que infringir e/ou dificultar a implementação das normas previstas neste Decreto, sem prejuízo a aplicação das penalidades impostas pelos Artigos 267 e 268 ambos do Código Penal vigente.

Art. 11° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Acorizal-MT, 15 de fevereiro de 2021.

Benancy Lemes da Silva

Prefeito Municipal