DECRETO N.º 013, DE 21 DE JANEIRO DE 2021.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal vigente do Exercício de 2021, do Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES, devidamente, autorizado pela Lei Municipal n.º 1.958/2020, e dá outras providências .

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município;

DECRETA

Art. 1.º Fica aberto no Orçamento Municipal do Exercício de 2021 do Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES, Município de Juína/MT, com base na Autorização da Lei Orçamentária Anual – LOA, no valor de R$ 282.548,49 (duzentos e oitenta e dois mil quinhentos e quarenta e oito reais e quarenta e nove centavos), para cobrir as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão:	11	Departamento de Água e Esgoto Sanitário - DAES
Unidade Orçamentária:	001	Departamento de Água e Esgoto Sanitário
Função:	17	Saneamento
Sub Função:	512	Saneamento Básico Urbano
Programa:	0022	Gestão do Saneamento Ambiental
Projeto/Atividade:	1982	Ampliação do Sistema de Captação e Distribuição de Água Tratada
Elemento Despesa: Projeto/Atividade: Elemento Despesa:	4490510000 1983 4490510000	Obras e Instalações Fonte: 300000000 ...................................................R$ 71.798,11 Construção, Reforma e Ampliação da Estrutura Física do DAES Obras e Instalações Fonte: 300000000 ...................................................R$ 210.750,38
TOTAL GERAL....................................................................................................................................R$ 282.548,49

Art. 2.º Para dar cobertura aos Créditos abertos, serão utilizados R$ 282.548,49 (duzentos e oitenta e dois mil quinhentos e quarenta e oito reais e quarenta e nove centavos), de recursos oriundos de superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020, de acordo com o Artigo 43, § 1.º, inciso I da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme demonstrado em ANEXO ÚNICO do presente Decreto.

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 21 de janeiro de 2021.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.

ANEXO ÚNICO

Decreto n.º 013/2021

BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO DE 2020