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Pref. Nossa Senhora do Livramento

PORTARIA Nº 250/2021

“Cria Comissão Municipal de Avaliação de valor de locação, desapropriação e alugueis de imóveis para uso da Administração Pública e dá outras providências.”

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento – MT, no uso de suas atribuições legais decreta:

Art. 1º Fica criada a Comissão Municipal de Avaliação de valor de locação e desapropriação de imóveis para uso da Administração Pública, a qual será composta por.

Carmen Lucia Correia Brito

Fernando Jorge Monteiro da Silva

Jackeline Mendes da Silva

Art. 2º A presente comissão deverá proceder:

a) A atribuição de valores máximos para locação, desapropriação e alugueis de imóveis pela Administração Pública; b) Atualização monetária dos alugueis dos imóveis alugados pela Administração.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento, 15 de Fevereiro de 2021.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL