DECRETO Nº. 062/2021.
17 de Fevereiro de 2021
SÚMULA: Regulamenta a Lei Municipal nº 1.190/2021 e suplementa orçamentariamente por Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, para atender construção de meio fio e sarjeta em ruas e avenidas pavimentadas, e dá outras providências.
O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. Fica suplementado no Orçamento em curso LOA/2021, aprovado pela Lei nº 1.181/2020, bem como, incluído na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 1.169/2020, ainda, no PPA 2021, sancionado pela Lei nº 1.183/2020, o valor de R$ 609.867,70 (seiscentos e nove mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta centavos), por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º. O crédito adicional ora suplementado atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte funcional programática:
10. Secretaria Municipal de Urbanismo
001. Administração Geral de Urbanismo
15. Urbanismo
452. Serviços Urbanos
0057. Parceira na Urbanização
2.094. Urbanização, calçamento e arborização
4.4.90.51 – Obras e Instalações
Meta Financeira: R$ 663.768,08 (seiscentos e sessenta e três mil setecentos e sessenta e oito reais e oito centavos)
Fonte de Recursos: 3.082.000 – Transferência da União LC 176/2020.
Meta Física: construção de 13.339,24 metros lineares de meio fio e sarjeta.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 15 de fevereiro de 2021.
JULIO CESAR DOS SANTOS
Prefeito Municipal