DECRETO Nº. 063/2021
17 de Fevereiro de 2021
SÚMULA: Regulamenta a Lei Municipal nº 1.191/2021 e suplementa orçamentariamente por Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, para atender despesas com material de consumo nas ações de enfrentamento ao Coronavírus Covid-19, e dá outras providências.
O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. Fica suplementado no Orçamento em curso LOA/2021, aprovado pela Lei nº 1.181/2020, bem como, incluído na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 1.169/2020, ainda, no PPA 2021, sancionado pela Lei nº 1.183/2020, o valor de R$ 137.743,22 (cento e trinta e sete mil, setecentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º. O crédito adicional ora suplementado atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte funcional programática:
06. Secretaria Municipal de Saúde
001. Fundo Municipal de Saúde – Gestão do SUS
10. Saúde
122. Administração Geral
0090. Saúde com Equidade e Integralidade – Gestão do SUS bloco V
2.131. Enfrentamento da Emergência – Covid-19
3.3.90.30 – Material de Consumo
Meta Financeira: R$ 137.743,22
Fonte de Recursos: 3.046.074 - Transferência de Recursos Vinculados a Saúde – SUS – Covid-19.
Meta Física: Aquisição de medicamentos e materiais para enfrentamento ao Coronavírus Covid-19.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 15 de fevereiro de 2021.
JULIO CESAR DOS SANTOS
Prefeito Municipal