RESOLUÇÃO Nº 45 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021
17 de Fevereiro de 2021
RESOLUÇÃO Nº 45 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre regulamentação de itens de higiene e limpeza na concessão dos benefícios eventuais, acrescidos as famílias beneficiadas com o auxílio alimentação, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso de suas atribuições, especialmente as conferidas pela Lei Federal nº 8.472/93 e Lei Municipal nº 797 de 07 de novembro de 2013 e conforme deliberado no dia 16 de fevereiro de 2021 e,
CONSIDERANDO o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 03 de janeiro de 2020, em virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a competência atribuída ao CMAS (artigo 22, § 1ª da Lei nº 8.742/1993 – LOAS e para definição de critérios e prazos para a regulamentação dos benefícios eventuais) e da Lei Municipal nº 964 de 08 de dezembro de 2016 que estabelece a competência do CMAS para orientação e definição de parâmetros para os benefícios eventuais;
CONSIDERANDO o Decreto nº 420, de 23 de março de 2020, que declara situação de emergência no Estado de Mato Grosso, decorrente de desastre natural classificado como grupo biológico/epidemias e tipo doenças infecciosas virais (COBRADE 1.5.1.1.0);
CONSIDERANDO a Resolução nº 007, de 30 de janeiro de 2017, do Conselho Municipal de Assistência Social que dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política de Assistência Social, e dá outras providencias;
CONSIDERANDO Resolução nº 009 de 26 de setembro de 2018 do Conselho Municipal de Assistência Social que dispõe sobre regulamentação de itens da concessão dos benefícios eventuais, na modalidade de cesta básica de alimentos, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público que deve ser observado pela Administração Pública e as peculiaridades das atividades desenvolvidas pelas secretarias e entes vinculados ao Poder Executivo Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º. Estabelecer itens para a regulamentação, na provisão de benefício eventual, na modalidade de kit de higiene e limpeza, no âmbito municipal da Política Pública de Assistência Social, conforme segue: um litro de água sanitária, duas unidades de detergentes (500ml cada), três unidades de sabonetes (90 gramas cada) e cinco unidades de sabão em barra (pacote de 1kg).
Art. 2º.O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais circunstanciais, e que se encontrem dentro dos critérios estabelecidos no artigo 3º desta Resolução, cuja ocorrência provoque riscos e/ou vulnerabilidades que fragilize a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
Parágrafo único: Entende-se por família, o agrupamento humano, residente no mesmo lar, composto por parentes que convivam em relação de dependência econômica.
Art. 3º. O auxílio de kit de limpeza e higiene, deverá acompanhar às famílias atendidas com o benefício de auxilio alimentação em situação de vulnerabilidade e/ou risco pessoal e social, cujo critérios estejam descritos nas legislações vigentes.
Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Itiquira, 16 de fevereiro de 2021.
MARIA DE LURDES PEREIRA CAVALCANTE
Presidente do CMAS