LEI COMPLEMENTAR N.º 88 de 11 de FEVEREIRO DE 2021

DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE COBRANÇA DE IPTU-IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCICIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei regulamenta o IPTU –Imposto Predial e Territorial Urbano referente ao exercício de 2021.

I. O contribuinte que na data do lançamento do IPTU estiver em dia com o pagamento do referido tributo de exercícios anteriores, tem direito ao desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total do IPTU lançado para o exercício de 2021 com pagamento em parcela única até a data de 15 de março de 2021.

II. O contribuinte que na data do lançamento do IPTU estiver em dia com o pagamento do referido tributo de exercícios anteriores, e optar, até o dia 15 de março de 2021, pelo parcelamento, terá o direito ao desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do IPTU lançado para o exercício de 2021, com pagamento em até 05 (cinco) parcelas.

III. O contribuinte que na data do lançamento do IPTU estiver em dia com o pagamento do referido tributo de exercícios anteriores, tem direito ao desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do IPTU lançado para o exercício de 2021 com pagamento em parcela única até a data de 15 de julho de 2021

IV. O contribuinte que na data do lançamento do IPTU estiver em dia com o pagamento do referido tributo de exercícios anteriores, e optar, até o dia 15 de julho de 2021 pelo parcelamento, terá o direito ao desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor total do IPTU lançado para o exercício de 2021, com pagamento em até (05) cinco parcelas.

V. O contribuinte que na data do lançamento do IPTU não tiver em dia com o pagamento do referido tributo de exercícios anteriores, não terá desconto sobre o valor do IPTU lançado para o exercício de 2021.

§ 1º - Para efeitos dos incisos I, II, III e IV será levado em consideração para efeitos de concessão do desconto a ausência de débito em relação ao imóvel.

§ 2º - O parcelamento do valor do imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2021 deverá respeitar o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) por parcela e na quantidade máxima de 05 (cinco) parcelas.

§ 3º - A prorrogação de prazo para atendimento às eventuais questões de interesse público, assim como as campanhas destinada a promoção do incremento da arrecadação através de publicidade e premiação, serão reguladas por decreto.

Art. 2ºOs contribuintes com direito à isenção de IPTU, deverão requerer o benefício fiscal para o ano de 2021 até o dia 15 de julho de 2021.

Parágrafo Único - O Pedido de isenção será formalizado em processo administrativo junto ao Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães, acompanhados dos documentos que comprovem os requisitos previstos na Lei para cada situação específica.

Art. 3ºA disponibilidade, acessibilidade ao IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano – estará disponível no Setor de Tributos da Prefeitura Municipal e por via informatizada no sitio eletrônico do Município - http://www.chapadadosguimaraes.mt.gov.br.

Art. 4ºEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 5º Ficam revogados as disposições em contrarias.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 11 de fevereiro de 2021.

Osmar Froner de Mello

Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães