LEI Nº. 1858 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PAGAMENTO DE PLANTÃO AOS MÉDICOS NO SERVIÇO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais: faço saber que a Câmara Municipal apreciou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedida aos Médicos plantonistas do serviço de urgência e emergência Municipal, pertencente aos vínculos de Estatutários e Contratos Temporários, o pagamento de plantões, no valor de R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais) para cada plantão de 12 horas.

Art. 2º. É permitido a contratação de Profissional Médico, de forma temporária, por no máximo 120 (cento e vinte) dias, para atender situação de interesse público, para o cumprimento de plantão.

Art. 3º. Os Médicos plantonistas, contratados temporariamente para atender o excepcional interesse público, deverão realizar no mínimo 03 (três) plantões mensais, pelos quais receberão o valor correspondente ao inicial previsto para a categoria de médicos no Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Município (Classe A e Nível 3).

Parágrafo único. A partir do quarto plantão de 12 horas os Médicos plantonistas, contratados temporariamente para atender o excepcional interesse público, deverão receber o valor de R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais) por cada plantão.

Art. 4º. Os valores dos auxílios pagos com base nesta Lei, será utilizado como base de cálculo para a previdência e Imposto de renda retido na fonte.

Art. 5°. As despesas para fazerem face à presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessárias.

Art. 6°. Não será devido pagamento de verbas não disciplinadas nesta lei.

Art. 7°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 01 de janeiro de 2021.

Art. 10 Ficam revogadas as disposições em contrário

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 11 de fevereiro de 2021.

Osmar Froner de Mello

Prefeito Municipal

LEI Nº. 1859 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇAO AO INCENTIVO AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMILIA (PSF) AOS PROFISSIONAIS MÉDICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais: faço saber que a Câmara Municipal apreciou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedida a gratificação aos profissionais Médicos que atuarem no Programa de Saúde da Família (PSF), consoante as exigências da política de atenção básica do Ministério da Saúde, conforme tabela abaixo:

Zona urbana Valor	Vagas	Zona rural valor	Vagas
R$ 9.800,00	06	R$ 12.400,00	05

Art. 2º. É permitido a contratação de Profissional Médico, de forma temporária, por no máximo 120 (cento e vinte) dias, para atender situação de interesse público.

Art. 3º. Os valores das gratificações pagas com base nesta Lei, será utilizado como base de cálculo para a previdência e Imposto de renda retido na fonte.

Art. 4°. As despesas para fazerem face à presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessárias.

Art. 5°. Não será devido pagamento da gratificação tratada nesta lei, durante:

a) O período de gozo de férias; b) Licença maternidade e paternidade; c) Licença prêmio, licença médica, licença para acompanhar pessoa da família; d) O período de afastamento do cargo ou função; e) Aposentadoria.

Art. 6°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 01 de janeiro de 2021.

Art. 7° Ficam revogadas as disposições em contrário

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 11 de fevereiro de 2021.

Osmar Froner de Mello

Prefeito Municipal

LEI Nº. 1860 DE 11 FEVEREIRO DE 2021.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.851/2020, no valor de R$ 712.352,64 (Setecentos e Doze Mil, Trezentos e Cinquenta e Dois Reais e Sessenta e Quatro Centavos), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	10		Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade	001		Fundo Municipal de Saúde.
Função	10		Saúde.
Sub-Função	302		Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa	0029		Consolidação do Sistema Único de Saúde – SUS
Atividade	2.0249		Atividade a Cargo do Consorcio Intermunicipal de Saúde Vale do Rio Cuiabá
Produto	Ação Realizada.
Especificação do Produto	Manutenção de Atividade a Cargo do Consorcio Intermunicipal de Saúde Vale do Rio Cuiabá, conforme Lei Municipal 1.834/2020
Beneficiário / Público Alvo	Sociedade Brasileira / População.
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
33.71.70.00.00.00 33.90.30.00.00.00		Rateio pela Participação em Consorcio Material de Consumo		1.02 1.42 1.46	712.352,64

Art. 2º Para amparar os créditos abertos nos artigos anteriores, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Anulação Total e ou Parcial de dotações com saldo disponível.

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.852/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.752/2017, Plano Plurianual 2018/2021.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 04 de janeiro de 2021.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 11 de fevereiro de 2021.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal