ERRATA DA LEI Nº 1.393/2021
17 de Fevereiro de 2021
ERRATA DA LEI Nº 1.393/2021 de 10 de Fevereiro de 2021
LEI Nº 1.393/2021, publicada no Diário Oficial AMM-mt Nº 3.667, DE 12 de FEVEREIRO de 2021
Correção:
ONDE SE LÊ:
LEI Nº 1.393/2021
Prefeito Municipal
LEIA-SE:
LEI COMPLEMENTAR Nº 060/2021
Altera a LC 046/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A redação da alínea “b” do §1°, do Art. 11º, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 – (...):
§1°- estão isentas do pagamento da taxa prevista no caput:
(...)
b) o microempreendedor individual;
(...)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Diamantino-MT, 16 de fevereiro de 2021.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal