LEI MUNICIPAL Nº 1.274, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021.
17 de Fevereiro de 2021
SÚMULA “Altera Anexo de Metas do Plano Plurianual – PPA 2018/2021 para o exercício 2021, Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2021, e abre Crédito Adicional Especial no Orçamento 2021, por superávit financeiro e dá outras providências.”
SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições do seu cargo, especialmente aquelas contidas na Lei Orgânica do Município, com fulcro nos artigos 40, 42 e 43 da Lei 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art.1º - Autoriza a alteração do anexo de Metas do PPA 2018/2021, aprovado pela Lei nº 1095/2017 e suas Leis posteriores, remanejando para o exercício 2021, no Programa 0007 – AÇÕES VOLTADAS PARA ATENÇÃO BÁSICA a ação sob numeração: 1022 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, vinculadas ao órgão 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, nos valores previstos no artigo 3º desta Lei.
Art. 2º Autoriza a alteração do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2021, aprovada pela Lei nº 1246/2020 e suas alterações, incluindo no programa 0007 – AÇÕES VOLTADAS PARA ATENÇÃO BÁSICA a ação sob numeração: 1022 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, vinculadas ao órgão 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, nos valores previstos no artigo 3º desta Lei.
Art. 3.º - - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na LOA 2021, inserir a ação pré-existente no PPA 2018/2021 sob numeração: 1022 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE e acrescer saldos orçamentários no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) em dotação orçamentária do orçamento municipal do exercício 2021, por superávit financeiro, nos termos dos artigos 42 e 43, §1º, inciso I da Lei 4320/64, criando e acrescendo saldo na seguinte dotação orçamentária:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE
00100 – Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
301 - Atenção Básica
0007 – AÇÕES VOLTADAS PARA ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0007.1022 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
| 4.4.90.00.00.00 | Investimento – Aplicação Direta | 300.000,00 |
Fonte: 0347.00.80.00 – Transf Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Investimento – Atenção Básica
VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA DESPESA R$ 300.000,00
(Trezentos Mil Reais)
Art. 4º - Os créditos autorizados no artigo 3º, serão abertos utilizando-se do saldo do superávit financeiro na fonte 0147.000000 (Recursos Ordinários) vindo do exercício 2020 apurado em fontes de recursos ordinários conforme DCASP - Balanço Patrimonial de 2020 até o valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) nos termos do artigo 43, §1º inciso I da Lei 4320/64, conforme quadro abaixo:
| ESPECIFICAÇÃO | DESCRIÇÃO | VALOR | FONTE DE DESTINAÇÃO |
| 2418041102 | Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS destinados à Atenção Básica | R$ 300.000,00 | 0.1.47.00.80.00 |
| TOTAL | R$ 300.000,00 | ||
§ único: Em 2021 a fonte de destinação será utilizada com o grupo “3” Recursos de exercícios anterior, portanto 0.3.47.00.80.00 (Transf Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Investimento – Atenção Básica), destacando o superávit financeiro.
Art. 5º- Os créditos autorizados no artigo 3º serão detalhadas por Decreto.
Art. 6º - Fica autorizado a criação das ações e as suplementações previstas e autorizadas nesta Lei no PPA 2018/2021 e seus anexos, bem como nas LDO´s anuais oriundas de sua programação para o exercício 2021, mantendo a compatibilidade entre as peças de planejamento previstos no artigo 165 da CF/88.
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal aos 16 dias do mês de Fevereiro de 2021.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORA