LEI MUNICIPAL Nº 1.275, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021.
17 de Fevereiro de 2021
SUMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, por anulação parcial de dotação, no orçamento vigente do Município de Tabaporã - MT, constante da Lei nº 1.266 de 08 de Dezembro de 2020, e dá outras providências.”
SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições do seu cargo, especialmente aquelas contidas na Lei Orgânica do Município, com fulcro nos artigos 40, 42 e 43 da Lei 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art.1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional Especial e acrescentar saldos orçamentários no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais) nas despesas fixadas para o orçamento municipal do corrente exercício, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4320/64, acrescendo os saldos nas seguintes dotações:
08 – SECRETARIA DE SAÚDE
00100 10 302 0008 1.026 – Aquisição de Veículo para as Unidades de média e alta complexidade
4.4.90.00.00.00 Investimento – Aplicação Direta 45.000,00
Fonte: 0102.00.00.00 – Recursos de imp. e transf. de impostos para ASPS 15%
Art. 2º- Os créditos autorizados no artigo 1º serão abertos por anulação parcial de dotações nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei 4320/64 anulando parcialmente as seguintes dotações orçamentarias:
08 – SECRETARIA DE SAÚDE
00100 10 302 0008 1.078 – Equipamento e perman. para média e alta complexidade
4.4.90.00.00.00 Investimento – Aplicação Direta 20.000,00
Fonte: 0102.00.00.00 – Recursos de imp. e transf. de impostos para ASPS 15%
08 – SECRETARIA DE SAÚDE
00100 10 302 0008 2.039 – Manutenção de ações de média e Alta Complexidade, inclusive manutenção do Hospital
3.3.90.00.00.00 Custeio – Aplicação Direta 25.000,00
Fonte: 0100.00.00.00 – Recursos Ordinários
Art. 3º - As realocações autorizadas no artigo 1º serão detalhadas por decreto observando os critérios definidos nas leis autorizativas de abertura de créditos e remanejamentos.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal.
Tabaporã – MT, aos 16 dias do mês de fevereiro de 2021.
SIRINEU MOLETA
Prefeito Municipal