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Pref. Tabaporã

SÚMULA: “Altera Anexo de Metas do Plano Plurianual – PPA 2018/2021, Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2021 para o exercício financeiro 2021, e abre Crédito Adicional Especial no Orçamento 2021, por superávit financeiro e dá outras providências.”

SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte projeto de lei:

Art. 1º. O Plano Plurianual, PPA 2018/2021, aprovado pela Lei Municipal nº 1.095/2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO/2021, aprovada pela Lei Municipal 1246/2020, passam a vigorar com as alterações da presente lei.

Art. 2º. Fica prorrogado para o exercício 2021, o Programa: 0019 - COVID - AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A COVID-19, com objetivo de implementar no Município de Tabaporã/MT, as ações mediante aplicação dos recursos oriundos do “Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19”), criado pela Lei Municipal 1244/2020, inserindo nas peças de planejamento de 2021 as seguintes ações:

CODIGO

NOME DA AÇÃO

VALOR PROGRAMADO

1103

Covid - Aquisição de equipamentos para ações de atenção básica no apoio ao enfrentamento da Pandemia – COVID -19

25.425,00

2116

Covid - Execução de ações de Atenção Básica no enfrentamento da Pandemia - COVID – 19

220.249,36

2121

Covid - Manutenção com PSE – Programa Saúde na Escola Covid-19

5.800,20

1102

Covid - Aquisição de equipamentos para ações Assistência Hospitalar E Ambulatorial – MAC no apoio ao enfrentamento da Pandemia – COVID -19

200,00

2109

Covid - Execução de ações de Assistência Hospitalar E Ambulatorial – MAC no enfrentamento da pandemia do COVID – 19

800,00

2117

Covid - Execução de ações de Suporte Profilático e Terapêuticono enfrentamento da Pandemia do Covid – 19

1.000,00

1116

Covid - Aquisição de equipamentos para ações Vigilância Sanitária no enfrentamento da Pandemia do Covid – 19

200,00

2118

Covid - Execução de ações de Vigilância Sanitária no enfrentamento da Pandemia do Covid – 19

800,00

1117

Covid - Aquisição de equipamentos para ações Vigilância Epidemiológica no enfrentamento da Pandemia do Covid – 19

1,000,00

2119

Covid - Execução de ações de Vigilância Epidemiológica no enfrentamento da Pandemia do Covid – 19

4.000,00

TOTAL A SER AGREGADO NO PROGRAMA

R$ 259.474,56

§ único: Os recursos financeiros para a execução das ações do programa a que se refere o Art. 2º, correrão a conta das seguintes fontes de recursos, as quais tiveram seus saldos reprogramados nos termos do Decreto Federal nº 10.614, de 29 de janeiro de 2021, conforme descreve-se a seguir:

I – Fonte: 0.1.46.074000 - Transferências União Enfrentamento Emergência – COVID 19;

II – Fonte: 0.1.26.078000 – Recursos programa PSE Portaria 1.857/2020, referente a Incentivos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal para combate à Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavirus/Covid 19, de acordo com a Portaria 1.857, de 28 de Julho de 2020;

Art. 3º. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no Orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 1.266, de 08 de dezembro de 2020, até o montante de R$ 259.474,56 (Duzentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), nos termos dos artigos 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, criando e suplementando seguintes dotações orçamentárias:

ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

FONTE/DR

VALOR R$

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0019.1103 - Covid - Aquisição de equipamentos para ações de atenção básica no apoio ao enfrentamento da Pandemia – COVID -19

4.4.90.00.00.00

0146.074000

25.425,00

ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

FONTE/DR

VALOR R$

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0019.2116 - Covid - Execução de ações de Atenção Básica no enfrentamento da Pandemia - COVID – 19

3.1.90.00.00.00 – Pessoal e encargos – Aplic Direta

0146.074000

49.829,36

3.1.91.00.00.00 – Pessoal e encargos – INTRA OSS

0146.074000

4.500,00

3.3.90.00.00.00 – Custeio

0146.074000

165.690,00

ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

FONTE/DR

VALOR R$

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0019.2116 - Covid - Manutenção com PSE – Programa Saúde na Escola Covid-19

3.3.90.00.00.00 – Custeio

0126.078000

5.800,20

ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

FONTE/DR

VALOR R$

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0019.1102 - Covid - Aquisição de equipamentos para ações Assistência Hospitalar E Ambulatorial – MAC no apoio ao enfrentamento da Pandemia – COVID -19

4.4.90.00.00.00

0146.074000

200,00

ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

FONTE/DR

VALOR R$

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0019.2109 - Covid - Execução de ações de Assistência Hospitalar E Ambulatorial – MAC no enfrentamento da pandemia do COVID – 19

3.1.90.00.00.00 – Pessoal e encargos – Aplic Direta

0146.074000

100,00

3.1.91.00.00.00 – Pessoal e encargos – INTRA OSS

0146.074000

100,00

3.3.90.00.00.00 – Custeio

0146.074000

600,00

ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

FONTE/DR

VALOR R$

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.303.0019.2117 - Execução de ações de Suporte Profilático e Terapêuticono enfrentamento da Pandemia do Covid – 19

3.3.90.00.00.00 – Custeio

0146.074000

1.000,00

ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

FONTE/DR

VALOR R$

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.304.0019.1116 - Covid - Aquisição de equipamentos para ações Vigilância Sanitária no enfrentamento da Pandemia do Covid – 19

4.4.90.00.00.00

0146.074000

200,00

ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

FONTE/DR

VALOR R$

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.304.0019.2118 - Covid - Execução de ações de Vigilância Sanitária no enfrentamento da Pandemia do Covid – 19

3.1.90.00.00.00 – Pessoal e encargos – Aplic Direta

0146.074000

200,00

3.1.91.00.00.00 – Pessoal e encargos – INTRA OSS

0146.074000

200,00

3.3.90.00.00.00 – Custeio

0146.074000

400,00

ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

FONTE/DR

VALOR R$

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.304.0019.1117 - Covid - Aquisição de equipamentos para ações Vigilância Epidemiológica no enfrentamento da Pandemia do Covid – 19

4.4.90.00.00.00

0146.074000

200,00

ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

FONTE/DR

VALOR R$

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0019.2119 - Execução de ações de Vigilância Epidemiológica no enfrentamento da Pandemia do Covid – 19

3.1.90.00.00.00 – Pessoal e encargos – Aplic Direta

0146.074000

2.000,00

3.1.91.00.00.00 – Pessoal e encargos – INTRA OSS

0146.074000

2.000,00

Total de Acréscimos da despesa 259.474,56

(Duzentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos).

Art. 4º Os créditos autorizados serão abertos por conta do efetivo superávit financeiro registrado no Balanço Patrimonial do exercício 2020, nas fontes de destinação de recursos vinculadas aos repasses de transferências para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Coronavírus - COVID 19, conforme classificações e fontes a seguir:

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA

FONTE/DR

VALOR R$

1718.03.91.07 - Incentivo Financeiro - União para Municípios - Portaria 1.857 - PSE (Saúde)

0126.078000

5.800,20

1.7.18.03.91.02 - Enfrentamento de Saúde Nacional (Crédito Extraordinário) – Portaria nº 1.666/2020 – 01/07/2020

0146.074000

97.559,39

1.7.18.03.11.12 - Enfrentamento de Saúde Nacional (Crédito Extraordinário) – Portaria nº 3.008/2020 – 04/11/2020

0146.074000

1.020,00

1.7.18.03.31.05 - Enfrentamento de Saúde Nacional (Crédito Extraordinário) – Portaria nº 2.782/2020 – 14/10/2020

0146.074000

120.000,00

2.4.18.04.11.03 - Enfrentamento de Saúde Nacional (Crédito Extraordinário) – Portaria nº 3.389/2020 – 10/12/2020

0146.074000

10.425,00

1.7.18.03.91.05– Enfrentamento de Saúde Nacional (Crédito Extraordinário) – Portaria nº 2.222/2020 – 25/08/2020

0146.074000

24.670,00

Total de Acréscimos da receita 259.474,56 (Duzentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos).

§ único: Em 2021 a fonte de destinação será utilizada com o grupo “3” Recursos de exercícios anterior, portanto 0.3.46.07.40.00 (Transferências União Enfrentamento Emergência – COVID 19 – do exercício anterior) e 0.3.26.07.80.00 (Recursos programa PSE Portaria 1.857/2020, referente a Incentivos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal para combate à Emergência em Saúde Pública – do exercício anterior) destacando o superávit financeiro.

Art. 5º. Os créditos adicionais aprovados serão abertos por decreto no padrão do PLANO DE AÇÃO apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde, obedecendo os limites de funcionais programáticas autorizadas nesta LEI.

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 1.095/2017, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1246/2020 - LDO 2021, ficando vedada ao Poder Executivo a utilização dos recursos para suplementar despesa diferente das autorizadas no Art. 3º desta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Tabaporã – MT, aos 16 dias do mês de fevereiro de 2021.

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal