LEI MUNICIPAL N° 1.276, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021.
17 de Fevereiro de 2021
SÚMULA: “Altera Anexo de Metas do Plano Plurianual – PPA 2018/2021, Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2021 para o exercício financeiro 2021, e abre Crédito Adicional Especial no Orçamento 2021, por superávit financeiro e dá outras providências.”
SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte projeto de lei:
Art. 1º. O Plano Plurianual, PPA 2018/2021, aprovado pela Lei Municipal nº 1.095/2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO/2021, aprovada pela Lei Municipal 1246/2020, passam a vigorar com as alterações da presente lei.
Art. 2º. Fica prorrogado para o exercício 2021, o Programa: 0019 - COVID - AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A COVID-19, com objetivo de implementar no Município de Tabaporã/MT, as ações mediante aplicação dos recursos oriundos do “Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19”), criado pela Lei Municipal 1244/2020, inserindo nas peças de planejamento de 2021 as seguintes ações:
| CODIGO | NOME DA AÇÃO | VALOR PROGRAMADO |
| 1103 | Covid - Aquisição de equipamentos para ações de atenção básica no apoio ao enfrentamento da Pandemia – COVID -19 | 25.425,00 |
| 2116 | Covid - Execução de ações de Atenção Básica no enfrentamento da Pandemia - COVID – 19 | 220.249,36 |
| 2121 | Covid - Manutenção com PSE – Programa Saúde na Escola Covid-19 | 5.800,20 |
| 1102 | Covid - Aquisição de equipamentos para ações Assistência Hospitalar E Ambulatorial – MAC no apoio ao enfrentamento da Pandemia – COVID -19 | 200,00 |
| 2109 | Covid - Execução de ações de Assistência Hospitalar E Ambulatorial – MAC no enfrentamento da pandemia do COVID – 19 | 800,00 |
| 2117 | Covid - Execução de ações de Suporte Profilático e Terapêuticono enfrentamento da Pandemia do Covid – 19 | 1.000,00 |
| 1116 | Covid - Aquisição de equipamentos para ações Vigilância Sanitária no enfrentamento da Pandemia do Covid – 19 | 200,00 |
| 2118 | Covid - Execução de ações de Vigilância Sanitária no enfrentamento da Pandemia do Covid – 19 | 800,00 |
| 1117 | Covid - Aquisição de equipamentos para ações Vigilância Epidemiológica no enfrentamento da Pandemia do Covid – 19 | 1,000,00 |
| 2119 | Covid - Execução de ações de Vigilância Epidemiológica no enfrentamento da Pandemia do Covid – 19 | 4.000,00 |
| TOTAL A SER AGREGADO NO PROGRAMA | R$ 259.474,56 |
§ único: Os recursos financeiros para a execução das ações do programa a que se refere o Art. 2º, correrão a conta das seguintes fontes de recursos, as quais tiveram seus saldos reprogramados nos termos do Decreto Federal nº 10.614, de 29 de janeiro de 2021, conforme descreve-se a seguir:
I – Fonte: 0.1.46.074000 - Transferências União Enfrentamento Emergência – COVID 19;
II – Fonte: 0.1.26.078000 – Recursos programa PSE Portaria 1.857/2020, referente a Incentivos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal para combate à Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavirus/Covid 19, de acordo com a Portaria 1.857, de 28 de Julho de 2020;
Art. 3º. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no Orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 1.266, de 08 de dezembro de 2020, até o montante de R$ 259.474,56 (Duzentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), nos termos dos artigos 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, criando e suplementando seguintes dotações orçamentárias:
| ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | FONTE/DR | VALOR R$ |
| 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 10.301.0019.1103 - Covid - Aquisição de equipamentos para ações de atenção básica no apoio ao enfrentamento da Pandemia – COVID -19 | ||
| 4.4.90.00.00.00 | 0146.074000 | 25.425,00 |
| ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | FONTE/DR | VALOR R$ | |
| 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
| 10.301.0019.2116 - Covid - Execução de ações de Atenção Básica no enfrentamento da Pandemia - COVID – 19 | |||
| 3.1.90.00.00.00 – Pessoal e encargos – Aplic Direta | 0146.074000 | 49.829,36 | |
| 3.1.91.00.00.00 – Pessoal e encargos – INTRA OSS | 0146.074000 | 4.500,00 | |
| 3.3.90.00.00.00 – Custeio | 0146.074000 | 165.690,00 | |
| ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | FONTE/DR | VALOR R$ | |
| 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
| 10.301.0019.2116 - Covid - Manutenção com PSE – Programa Saúde na Escola Covid-19 | |||
| 3.3.90.00.00.00 – Custeio | 0126.078000 | 5.800,20 | |
| ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | FONTE/DR | VALOR R$ |
| 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 10.302.0019.1102 - Covid - Aquisição de equipamentos para ações Assistência Hospitalar E Ambulatorial – MAC no apoio ao enfrentamento da Pandemia – COVID -19 | ||
| 4.4.90.00.00.00 | 0146.074000 | 200,00 |
| ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | FONTE/DR | VALOR R$ | |
| 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
| 10.302.0019.2109 - Covid - Execução de ações de Assistência Hospitalar E Ambulatorial – MAC no enfrentamento da pandemia do COVID – 19 | |||
| 3.1.90.00.00.00 – Pessoal e encargos – Aplic Direta | 0146.074000 | 100,00 | |
| 3.1.91.00.00.00 – Pessoal e encargos – INTRA OSS | 0146.074000 | 100,00 | |
| 3.3.90.00.00.00 – Custeio | 0146.074000 | 600,00 | |
| ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | FONTE/DR | VALOR R$ | |
| 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
| 10.303.0019.2117 - Execução de ações de Suporte Profilático e Terapêuticono enfrentamento da Pandemia do Covid – 19 | |||
| 3.3.90.00.00.00 – Custeio | 0146.074000 | 1.000,00 | |
| ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | FONTE/DR | VALOR R$ |
| 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 10.304.0019.1116 - Covid - Aquisição de equipamentos para ações Vigilância Sanitária no enfrentamento da Pandemia do Covid – 19 | ||
| 4.4.90.00.00.00 | 0146.074000 | 200,00 |
| ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | FONTE/DR | VALOR R$ | |
| 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
| 10.304.0019.2118 - Covid - Execução de ações de Vigilância Sanitária no enfrentamento da Pandemia do Covid – 19 | |||
| 3.1.90.00.00.00 – Pessoal e encargos – Aplic Direta | 0146.074000 | 200,00 | |
| 3.1.91.00.00.00 – Pessoal e encargos – INTRA OSS | 0146.074000 | 200,00 | |
| 3.3.90.00.00.00 – Custeio | 0146.074000 | 400,00 | |
| ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | FONTE/DR | VALOR R$ |
| 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 10.304.0019.1117 - Covid - Aquisição de equipamentos para ações Vigilância Epidemiológica no enfrentamento da Pandemia do Covid – 19 | ||
| 4.4.90.00.00.00 | 0146.074000 | 200,00 |
| ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | FONTE/DR | VALOR R$ | |
| 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
| 10.301.0019.2119 - Execução de ações de Vigilância Epidemiológica no enfrentamento da Pandemia do Covid – 19 | |||
| 3.1.90.00.00.00 – Pessoal e encargos – Aplic Direta | 0146.074000 | 2.000,00 | |
| 3.1.91.00.00.00 – Pessoal e encargos – INTRA OSS | 0146.074000 | 2.000,00 | |
Total de Acréscimos da despesa 259.474,56
(Duzentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos).
Art. 4º Os créditos autorizados serão abertos por conta do efetivo superávit financeiro registrado no Balanço Patrimonial do exercício 2020, nas fontes de destinação de recursos vinculadas aos repasses de transferências para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Coronavírus - COVID 19, conforme classificações e fontes a seguir:
| ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA | FONTE/DR | VALOR R$ |
| 1718.03.91.07 - Incentivo Financeiro - União para Municípios - Portaria 1.857 - PSE (Saúde) | 0126.078000 | 5.800,20 |
| 1.7.18.03.91.02 - Enfrentamento de Saúde Nacional (Crédito Extraordinário) – Portaria nº 1.666/2020 – 01/07/2020 | 0146.074000 | 97.559,39 |
| 1.7.18.03.11.12 - Enfrentamento de Saúde Nacional (Crédito Extraordinário) – Portaria nº 3.008/2020 – 04/11/2020 | 0146.074000 | 1.020,00 |
| 1.7.18.03.31.05 - Enfrentamento de Saúde Nacional (Crédito Extraordinário) – Portaria nº 2.782/2020 – 14/10/2020 | 0146.074000 | 120.000,00 |
| 2.4.18.04.11.03 - Enfrentamento de Saúde Nacional (Crédito Extraordinário) – Portaria nº 3.389/2020 – 10/12/2020 | 0146.074000 | 10.425,00 |
| 1.7.18.03.91.05– Enfrentamento de Saúde Nacional (Crédito Extraordinário) – Portaria nº 2.222/2020 – 25/08/2020 | 0146.074000 | 24.670,00 |
Total de Acréscimos da receita 259.474,56 (Duzentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos).
§ único: Em 2021 a fonte de destinação será utilizada com o grupo “3” Recursos de exercícios anterior, portanto 0.3.46.07.40.00 (Transferências União Enfrentamento Emergência – COVID 19 – do exercício anterior) e 0.3.26.07.80.00 (Recursos programa PSE Portaria 1.857/2020, referente a Incentivos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal para combate à Emergência em Saúde Pública – do exercício anterior) destacando o superávit financeiro.
Art. 5º. Os créditos adicionais aprovados serão abertos por decreto no padrão do PLANO DE AÇÃO apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde, obedecendo os limites de funcionais programáticas autorizadas nesta LEI.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 1.095/2017, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1246/2020 - LDO 2021, ficando vedada ao Poder Executivo a utilização dos recursos para suplementar despesa diferente das autorizadas no Art. 3º desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Tabaporã – MT, aos 16 dias do mês de fevereiro de 2021.
SIRINEU MOLETA
Prefeito Municipal