“Dispõe sobre a fixação de novas idades para o cônjuge ou companheiro no que diz respeito a cessação da percepção de cada cota individual referente ao benefício de pensão por morte.”

Excelentíssima Senhora Gheysa Maria Bonfim Borgato, Prefeita Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, conforme o artigo 84, inciso IX da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a autorização legislativa contida na Lei do Regime Próprio de Previdência, que poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins de cessação de benefício de pensão por morte ao cônjuge, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento;

CONSIDERANDO o disposto no Inciso V, alínea “c” do artigo 32 da Lei Municipal nº. 673/2020, de 22 de abril de 2020, que alterou a Lei Municipal n. 582/2016, que reestrutura o RPPS do Município de Glória D’Oeste.

CONSIDERANDO o teor da CARTA JURÍDICA N.º 007/2021/BE&J;

CONSIDERANDO a Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020; edita o seguinte DECRETO:

Art. 1°.O direito à percepção de cada cota individual da pensão por morte na hipótese que trata a alínea “c”, inciso “V”, parágrafo 1º do artigo 32 da Lei Municipal n.º 673/2020, de 22 de abril de 2020, que alterou a Lei Municipal n.º 582/2016, que reestrutura o RPPS do Município, cessará, para o cônjuge ou companheiro, com transcurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data do óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas dezoitos contribuições mensais e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável:

1) 3 (três) anos, com menos de 22 (vinte e dois) anos de idade;

2) 6 (seis) anos, entre 22 (vinte e dois) e 27 (vinte e sete) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 28 (vinte e oito) e 30 (trinta) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 31 (trinta e um) e 41 (quarenta e um) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 42 (quarenta e dois) e 44 (quarenta e quatro) anos de idade;

6) vitalícia, com 45 (quarenta e cinco) ou mais anos de idade.

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data da publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021.

Gabinete da Prefeita do Município de Glória D’Oeste/MT, 27 de janeiro de 2021.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Prefeita Municipal