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Pref. Itanhangá

DECRETO N° 044/2021

SÚMULA: “Dispõe sobre a retomada segura das atividades educacionais das instituições da rede pública Municipal no âmbito do Município de Itanhangá e dá outras providências.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais amparado pela Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO que a educação é a base para o desenvolvimento humano, a proteção da criança e do adolescente, o risco de evasão dos alunos, o possível aumento da desigualdade social e o prejuízo educacional;

CONSIDERANDO que é uma medida que abrange as atividades educacionais da rede pública municipal no âmbito do município, visando estabelecer medidas de prevenção da disseminação da COVID-19;

CONSIDERANDO o boletim informativo da COVID-19 no município de Itanhangá-MT, que é emitido diariamente pela Secretaria Municipal de Saúde, o qual classifica o risco de contaminação, que segundo as últimas divulgações aponta para o retorno seguro das aulas;

CONSIDERANDO o decreto estadual vigente, que institui classificação de risco e atualiza as diretrizes para adoção, pelos municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Parecer CNE/CP nº 11 de 07/07/2020 que trata das Orientações Educacionais para a Realização de Aulas e Atividades Pedagógicas Presenciais e Não Presenciais no contexto da Pandemia;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa nº 003/2020-CEE/MT, de 10/06/2020 que dispõe sobre as Normas de Reorganização do Calendário para o Ano Letivo de 2020, a serem adotadas pelas instituições pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino, em razão da Pandemia da COVID-19;

CONSIDERANDO a Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, que estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotados durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto nº 06, de 20 de março de 2020 e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a retomada gradativa, segura e facultativa das atividades educacionais do sistema municipal de ensino de Itanhangá-MT:

I - Instituições de Educação Infantil e Ensino Fundamental, da rede pública municipal de ensino;

Parágrafo único. Não será permitido o retorno dos alunos considerados do grupo de risco, mediante apresentação de laudo médico, sendo que para estes as unidades ofertarão o ensino de forma remota e/ou materiais impressos.

Art. 2º Fica permitido o retorno gradativo e seguro das atividades escolares presenciais, conforme as determinações deste Decreto.

CAPÍTULO I

DAS MEDIDAS DE HIGIENE E BIOSEGURANÇA EM TODOS OS SEGMENTOS DA EDUCAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO

SEÇÃO I DO PROTOCOLO DE HIGIENIZAÇÃO

Art. 3º Compete aos estabelecimentos de ensino de que trata o presente Decreto o cumprimento das seguintes determinações de higienização:

I - realização contínua da higienização de pisos, pátios, corredores, corrimãos, superfícies de contato, bancos, poltronas, catracas, maçanetas, banheiros, dentre outros; II - reforçar as medidas de saneamento dos ambientes, utilizando-se de produtos adequados a desinfecção, a cada troca de turma, turno e/ou aluno. III - manter os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos); IV - higienizar lavatórios, banheiros e vestiários antes da abertura, durante o atendimento e após o fechamento; V - dispor de álcool na concentração de 70% (setenta por cento), em todos os ambientes para uso pessoal.

SEÇÃO II DO PROTOCOLO DE BIOSSEGURANÇA

Art. 4º Compete aos estabelecimentos de ensino de que trata o presente Decreto o cumprimento das seguintes determinações quanto a biossegurança.

§ 1º Quanto a higienização das mãos:

I - oferta permanente de produtos para higienização das mãos, como água, sabão líquido e álcool em gel ou líquido na concentração de 70% (setenta por cento); II - ofertar álcool na concentração de 70% (setenta por cento) em locais com maior fluxo de pessoas para higienização das mãos, materiais, carteiras, cadeiras e demais mobiliários de uso comum e individual; III - assepsia das mãos no retorno do aluno e professor em sala de aula a cada saída;

§ 2º Quanto ao distanciamento mínimo:

I - observância, na realização das atividades educacionais, com distanciamento mínimo de 1,0m (um metro) entre pessoas; II - controle do fluxo de entrada e saída de pessoas, e na hipótese de formação de filas, deve ser respeitado o distanciamento mínimo de 1,0m (um metro); III - a realização de atividades físicas em ambiente externo deve respeitar o distanciamento de 1,0m (um metro), entre pessoas; IV - os profissionais de educação, devem manter o distanciamento de 1,0m (um metro) e usarem máscara, identificando casos específicos em que se faz necessário o uso de EPIs adequados; V - disponibilizar a alimentação dos alunos, respeitando distanciamento mínimo de 1,0m (um metro) entre pessoas e higienizando as mãos antes e depois da alimentação; VI - nos casos em que se faz necessário a retirada da máscara respeitar o distanciamento mínimo de 1,0m (um metro).

§ 3º Exigência de uso de máscaras pelos alunos, profissionais da educação, bem como visitantes e demais pessoas que adentrem a instituição de ensino, conforme legislação vigente:

I - crianças com menos de dois anos de idade é contraindicado o uso de máscara;

II - adaptar a utilização da máscara para crianças com deficiência/morbidades;

§ 4º Demais disposições a serem respeitadas:

I - manter pelo menos uma janela ou porta externa aberta, contribuindo para a renovação de ar, caso necessário adotar outras medidas que garantam a circulação de ar; II - não promover a realização de atividades educacionais em que ocorra qualquer forma de contato físico; III - não cumprimentar com aperto de mãos, beijos e abraços; IV - não compartilhar objetos de uso pessoal, como copos e talheres, nem materiais didáticos, brinquedos, jogos ou celulares, exceto em casos que haja a devida higienização; V - recomendar a não utilização de brinquedos de uso coletivo; VI - garantir que a quantidade de itens de segurança necessários à segurança coletiva e individual sejam suficientes; VII - receber os alunos de forma ordenada em horários diferenciados de entrada e saída, aferindo a temperatura, que deve ser abaixo de 37,5ºC, utilizando máscaras e higienizando mãos e calçados; VIII - utilizar bebedouros de uso coletivo apenas para reposição de água em garrafas individuais; IX - organizar equipe de orientação e auxílio dos alunos e colaboradores quanto a necessidade e importância do asseio das mãos e utilização de máscaras; X - fixar material com recomendações para prevenção do COVID-19, em locais visíveis aos alunos e colaboradores, na forma de audiovisuais, cartazes, faixas, adesivos, entre outros.

Art. 5º Fica terminantemente vedado a atividade presencial de alunos e/ou colaboradores que apresentarem sintomas relacionados a COVID-19.

CAPÍTULO II

DO RETORNO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

Art. 6º Fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação, elaborar o Plano Pedagógico Estratégico de Retorno às aulas presenciais, de forma gradual e segura conforme normatização do Conselho Municipal de Educação.

Parágrafo único. O cronograma de voltas as aulas presenciais se darão conforme atos publicados pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 7º Para o devido cumprimento da carga horária, fica determinado o início das atividades pedagógicas no dia 17 de fevereiro de 2021, de forma gradativa e escalonada, respeitando a capacidade de atendimento de acordo com o espaço físico.

Art. 8º As aulas não presenciais serão ministradas pelos professores em forma de teletrabalho.

§ 1º As aulas não presenciais poderão ser feitas através de "lives", "grupos de WhatsApp" e/ou outras plataformas digitais ou outros meios utilizados pelos educadores sempre seguindo os protocolos de segurança.

§ 2º O material pedagógico referente aos vídeos, links ou qualquer outro recurso digital deverá ser impresso e disponibilizado aos alunos que não possuem acesso às tecnologias digitais de que tratam o parágrafo anterior.

§ 3º Cada Unidade da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, deverá organizar e informar aos pais ou responsáveis quanto à disponibilização do material pedagógico impresso.

Art. 9º A realização presencial de reuniões, deverá ocorrer em espaços abertos, bem ventilados ou ao ar livre, mantendo-se as determinações do protocolo de higienização para locais de uso coletivo, respeitando a legislação vigente.

SEÇÃO I DO PROTOCOLO DA UTILIZAÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR

Art. 10 No tocante ao Transporte Escolar, as medidas abaixo relacionadas são obrigatórias para o cumprimento das atividades:

I - desinfecção das mãos com álcool na concentração de 70% (setenta por cento), logo após entrada no ônibus; II - uso obrigatório de máscara para todos; III - respeitar o distanciamento adequado, conforme demarcados nos assentos/poltronas; IV - desinfecção completa da parte interna dos ônibus a cada uso.

SEÇÃO II DA EDUCAÇÃO FÍSICA ESCOLAR

Art. 11 Em relação à educação física escolar, ministrada nas Instituições de Ensino, fica autorizada o seu retorno da seguinte forma:

I - aulas práticas individuais e que não haja contato entre os estudantes;

II - aulas teóricas e que versam sobre os fundamentos do esporte.

Parágrafo único. Em qualquer das modalidades das aulas acima especificadas deve ser mantida a distância mínima de 1,0m (um metro) entre cada estudante, uso de máscara individual pelos estudantes e profissionais da educação e equipe de apoio e higienização do ambiente e dos equipamentos utilizados antes e depois de cada aula.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12 As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Art. 13 A classificação de risco do Município é formada por 2 (dois) quadros de situação, constantes no Anexo I deste Decreto, classificados entre os que possuem número inferior ou superior a 40 (quarenta) casos ativos no município, levando em consideração os seguintes níveis de gravidade:

I - Baixo, identificado em verde; II - Moderado, identificado em amarelo; III - Alto, identificado em laranja; IV - Muito Alto, identificado em vermelho.

Art. 14 O percentual de retorno de aulas presenciais será definido conforme o Anexo II deste Decreto, de acordo com o boletim informativo da COVID-19 emitido diariamente pela Secretaria Municipal de Saúde.

§ 1º Enquanto o risco estiver BAIXO ou MODERADO, fica permitido a realização de aulas presenciais com até 100% da capacidade da instituição;

§ 2º A permanência de risco ALTO, por um período de 14 dias consecutivos, implicará na redução das aulas presencias, em 50% da capacidade da instituição;

§ 3º Estando o risco MUITO ALTO, fica determinado que as aulas somente acontecerão por meio eletrônico, a fim de garantir a segurança dos alunos, servidores e funcionários;

Parágrafo único. Todas as medidas de contenção da COVID-19 presentes neste decreto devem ser seguidas independente do percentual/classificação de risco.

Art. 15 As demais questões inerentes ao cumprimento do presente Decreto, serão objeto de ato próprio a ser editado pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 16 A Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação e Colegiado Escolar Especial fará o Acompanhamento, Monitoramento e Fiscalização do disposto neste Decreto.

Art. 17 O descumprimento das disposições previstas neste Decreto acarretará NOTIFICAÇÃO com o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a devida regularização.

Parágrafo único. A inobservância da notificação expedida acarretará a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores, nos termos da Lei.

Art. 18 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 16 de fevereiro de 2021.

Afixado no Mural desta Prefeitura

Em _____/______/2020

Ana Claudia Germano Alves

Agente Administrativo

Matricula 1242

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Afixe

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças

ANEXO I

QUADROS DE CLASSIFICAÇÃO DE RISCO

INFERIOR A 40 CASOS ATIVOS DA COVID-19

TAXA DE CRESCIMENTO DE CONTAMINAÇÃO

OCUPAÇÃO UTIS

Menor de 25%

25% a 50%

50% a 100%

Maior que 100%

Menos que 60%

BAIXO

BAIXO

BAIXO

MODERADO

60% a 80%

BAIXO

BAIXO

MODERADO

ALTO

Maior que 80%

BAIXO

MODERADO

ALTO

ALTO

SUPERIOR A 40 CASOS ATIVOS DA COVID-19

TAXA DE CRESCIMENTO DE CONTAMINAÇÃO

OCUPAÇÃO UTIS

Menor de 25%

25% a 50%

50% a 100%

Maior que 100%

Menos que 60%

BAIXO

BAIXO

MODERADO

ALTO

60% a 80%

BAIXO

MODERADO

ALTO

MUITO ALTO

Maior que 80%

MODERADO

ALTO

MUITO ALTO

MUITO ALTO

ANEXO II

QUADRO DE DEFINIÇÃO DO RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS

SITUAÇÃO

EPIDEMIOLÔGICA

% RETORNO AS AULAS PRESENCIAIS

VERDE (BAIXO)

AMARELO (MODERADO)

Escolas podem permanecer com atividades presenciais com até 100% da capacidade da instituição, desde que cumpridas todas as medidas de prevenção e controle a Covid-19 estabelecidas neste decreto.

LARANJA (ALTO)

Escolas podem abrir com até 50% da capacidade da instituição, desde que cumpridas todas as medidas de prevenção e controle a Covid-19 estabelecidas neste decreto.

VERMELHO

MUITO ALTO)

As atividades pedagógicas devem permanecer somente online a fim de garantir a segurança dos alunos, servidores e funcionários.