Considerando que este processo que tem por objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS E PASSEIOS PÚBLICOS ocorreu a fase de habilitação no dia 09/02/2021 e ficando de fora a empresa KRONNOS ENGENHARIA E CONSTUÇÕES EIRELI CNPJ: 37.488.591/0001-06, por lapso da CPL, e para garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração onde uma licitação deverá ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, e dos que lhe são correlatos”: (finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo preço e seletividade). E guiados por estes princípios é que decidiu ANULAR o presente certame nos termos do Art. 49 § 1º da Lei 8.666/93, vez que o fato é superveniente. Abre-se o prazo de 05(cinco) dias úteis com base no Art. 109 ins. I, al. c) e § 1º da referida Lei, para manifestação de recurso oportunizando o Contraditório e Ampla Defesa, prazo este contados a partir desta publicação. Alto Taquari-MT, 15 de fevereiro de 2021 - Marilda Garofalo Sperandio - Prefeita Municipal.