DECRETO Nº 016, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021.
18 de Fevereiro de 2021
DECRETO Nº 016, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021.
“Dispõe sobre a Atualização da Unidade de Referência Fiscal de Itiquira - URFI - nos termos do Art. 417, §1º, do Código Tributário Municipal - CTM - Lei Municipal nº 968/16 e suas alterações e, dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 51, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Itiquira e
CONSIDERANDO que a Unidade de Referência Fiscal de Itiquira - URFI, prevista no Código Tributário Municipal (Lei nº 968/16), é a base de cálculo para a cobrança das Taxas Municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização pelos índices oficiais, em razão da perda do poder aquisitivo da moeda nacional, conforme determina o art. 417, §1º, do Código Tributário Municipal;
CONSIDERANDO a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – FIBGE, acumulado dos últimos 12 (doze) meses anteriores à última atualização (Decreto Municipal nº 090/2019 - período de 01/11/2019 a 30/11/2020);
DECRETA:
Art. 1º Fica aplicado o índice de 5,1979% na Unidade de Referência Fiscal de Itiquira – URFI, a qual passará a viger com o valor de R$ 41,39 (quarenta e um reais e trinta e nove centavos), conforme dispõe o art. 417, §1º, do Código Tributário Municipal (Lei nº 968/2016).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira, aos 16 de fevereiro de 2021.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL