ATO
18 de Fevereiro de 2021
ATO ADMINISTRATIVO
Considerando o exposto na Lei Federal n°. 6766/79, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e na Lei Ordinária Municipal n°. 111/1981, que dispõe sobre as Normas e Exigências para Aprovação dos Loteamentos Urbanos no município de Mirassol D’Oeste;
Considerando o Processo de loteamento n° 799/2020, referente à análise do projeto de loteamento denominado "Loteamento Jardim Riviera";
Fica APROVADO o loteamento urbano denominado "Loteamento Jardim Riviera", localizado na Avenida Joaquim Cunha, s/n, no município de Mirassol D’Oeste/MT, de propriedade da empresa Riviera Imobiliária e Construtora Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 20.283.110/0001-15, com sede na Rua Presidente Tancredo Neves, nº 3.517, Sala 03, Bairro Centro, no município de Mirassol D’Oeste, imóvel registrado sob matrícula nº. 24.923 do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Mirassol D’Oeste, com área total de 425.000,00 m².
Mirassol D’Oeste/MT, 17 de fevereiro de 2021.
Héctor Alvares Bezerra Marcus Vinicius G. Parpinelli
Prefeito Engenheiro Civil