LEI Nº 930/2021

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA DORCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Organização da Sociedade Civil ASED – Assistência Social Evangélica Dorcas, inscrita no CNPJ/MF sob nº 23.607.905/0001-20, com sede Av. Perimetral Sudoeste, nº 1363, Anexo B, Alvorada, Sorriso – MT, neste ato representado pelo Diretor Presidente Sr. Silvio Coleta de Almeida, portador do CI/RG nº 316.086 SSP/MT e inscrito no CPF/MF nº 328.171.931-72.

Art. 2º - O Poder Executivo irá fomentar a manutenção das despesas parciais como consumo de água, energia elétrica, gêneros alimentícios, combustíveis, monitores, prestações de serviços do Centro de Recuperação Nova Vida no Município de Nova Ubiratã, que desenvolverá atividades de recuperação de dependentes químicos proposta pela OSC.

Parágrafo Único - O Fomento mencionado no caput será realizado mediante repasse de recursos financeiros no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que serão repassados em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 3.000,00 (três mil reais) cada, iniciando o fomento no mês de Março e findando-se em Dezembro de 2021, na forma de Termo de Fomento, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.

Art. 3º - A Organização da Sociedade Civil ASED – Assistência Social Evangélica Dorcas deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em conforme disposto na Instrução Normativa 006/2009 até 45 (quarenta e cinco) dias após o recebimento de cada repasse, sendo que a prestação de contas da parcela do último mês, ou seja, Dezembro de 2021 deverá ser realizada dentro do exercício de 2021.

§1º - A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos no caput, instruídas com a documentação disposta no item 9.2 da Instrução Normativa 006/2009.

§ 2º - A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada

Art. 4º - As despesas de que trata esta lei correrá por conta da dotação orçamentária contida no Orçamento de 2021, sendo:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA

03.001 – GABINETE DO SECRETÁRIO

03.001.04 – ADMINISTRAÇÃO

03.001.04.122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.001.04.122.0005 – APOIO A ENTIDADES GOV. E NÃO GOVERNAMENTAIS

03.001.04.122.0005.1002 – APOIO OUTRAS ESF. DO GOV. ENT. NÃO GOVERNAMENTAIS

Art. 5º - O Termo de Fomento celebrado por meio desta lei terá vigência até 31 de Dezembro de 2021, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo e acordo entre as partes.

Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo, através do departamento competente a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar as prestações de contas mensais.

Art. 7º - A celebração do Termo de Fomento mencionado no art. 1ºencontra-se amparo no art. 17 da Lei Federal 13.019/2014 e sua formalização ocorre em decorrência de inexigibilidade de chamamento conforme disposto no art. 31, inciso II do mesmo diploma legal.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 17 DE FEVEREIRO DE 2021.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração