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Pref. Campinápolis

DECRETO Nº 3.559 DE 17 FEVEREIRO DE 2021

“Altera o Decreto nº 3.548 de 29 de janeiro de 2021, promovendo alterações nas Medidas Preventivas referente ao coronavírus – COVID –19, restringindo a venda e consumo de bebidas alcoólicas”.

JOSÉ BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o aumento na quantidade de casos ativos de contaminação pelo COVID-19 em nosso Município e em todo o Estado do Mato Grosso;

Considerando o Decreto Estadual nº 783 de 15 de janeiro de 2021;

Considerando o aumento dos casos de COVID – 19 junto aos municípios vizinhos;

CONSIDERANDO que a população dos municípios vizinhos encontram-se deslocando para nosso município;

DECRETA

Art. 1º - Fica acrescido o art. 1º-A no Decreto nº 3.548 de 29 de janeiro de 2021, o qual passa a vigorar nos seguintes termos:

“Art. 1º-A . Fica proibida a venda e o consumo de bebidas alcoólicas a partir das 21:00 h (vinte e uma horas) junto a todo e qualquer estabelecimento situado no município.”

Art. 2º. .Mantem-se os demais dispositivos do Decreto nº 3.548/2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art.4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis - MT, 17 de fevereiro de 2.021.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal