LEI Nº 931/2021

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES EMPREENDEDORAS DE NOVA UBIRATÃ., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES EMPREENDEDORAS DE NOVA UBIRATÃ, sociedade cooperativa, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 35.514.631/0001-03, com sede na Av. Getúlio Vargas, 197, Sala B, no Município de Nova Ubiratã-MT, neste ato representada pela Presidente Sra. Patrícia da Fonseca Silva Rosa, inscrita no CPF n° 004.644.551-03.

Art. 2º - O Poder Executivo irá fomentar a realização das atividades com apoio ao custeio parcial das despesas com aluguel, água, luz, e outras despesas operacionais, mediante repasse de recursos financeiros no valor total de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) que serão repassados em 11 (onze) parcelas mensais de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) cada, sendo paga até no máximo ao quinto dia útil do mês subsequente.

Parágrafo Único - O Termo de Fomento terá o objetivo de atender despesas conforme Plano de Trabalho do Projeto apresentado.

Art. 3º - A ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES EMPREENDEDORAS DE NOVA UBIRATÃ, deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em conforme disposto na Instrução Normativa 006/2009 até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada repasse, sendo que a prestação de contas da parcela do último mês, ou seja, Dezembro de 2020 deverá ser realizada dentro da vigência do Termo de Fomento.

§1º - A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos no caput, instruídas com a documentação disposta no item 9.2 da Instrução Normativa 006/2009.

§ 2º - A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade fomentada.

Art. 4º - As despesas de que trata esta lei correrá por conta da dotação orçamentária contida no Orçamento de 2021, sendo:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA

03.001 – GABINETE DO SECRETÁRIO

03.001.04 – ADMINISTRAÇÃO

03.001.04.122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.001.04.122.0005 – APOIO A ENTIDADES GOV. E NÃO GOVERNAMENTAIS

03.001.04.122.0005.1002 – APOIO OUTRAS ESF. DO GOV. ENT. NÃO GOVERNAMENTAIS

Art. 5º - O Termo de Fomento celebrado por meio desta lei terá vigência até 31 de Dezembro de 2021, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo e acordo entre as partes.

Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo, através do departamento competente a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar as prestações de contas mensais.

Art. 7º - A celebração do Termo de Fomento mencionado no art. 1ºencontra-se amparo no art. 17 da Lei Federal 13.019/2014 e sua formalização ocorre em decorrência de inexigibilidade de chamamento conforme disposto no art. 31, inciso II do mesmo diploma legal.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 17 DE FEVEREIRO DE 2021.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 17/01/2021. FRANCINE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração Decreto n° 001/2021

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração