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Pref. Mirassol d´Oeste

DECRETO Nº 3.927 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.

SUSPENDE ATENDIMENTO PRESENCIAL DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO PROCON MUNICIPAL NO PERIODO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 84, Inciso IX da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o auto nível de infecção do COVID-19 no município, inclusive com contaminação de servidor que presta serviços no Procon Municipal, o reduzido numero de funcionários e levando em consideração que Coordenador do PROCON Municipal, está no grupo de risco,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam suspensas pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar de 18/02/2021, as atividades presenciais do PROCON Municipal.

§ 1º - No período de que trata o "caput" deste Artigo, os atendimentos serão feitos à distância, através do Telefone 65-3241.5152 e pelo e_mail: proconmirassol@hotmail.com.

§ 2º - As audiências já agendadas permanecem inalteradas.

Art. 2º - No referido período, o setor de Protocolo deverá orientar aos interessados a fazerem seus encaminhamentos no moldes do que trata o § 1º do artigo anterior.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho em 17 de fevereiro de 2021.

Héctor Alvares Bezerra

Prefeito