“Autoriza a cobrança do preço de serviço público pela coleta, transporte e destinação final de entulhos e dá outras providências”

O Exmº Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no Município de Araguaiana o preço de serviço público pela coleta, transporte e destinação final de entulhos.

§1º Para efeito desta lei, considera-se como entulhos:

I - resíduos provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil;

II - resíduos resultantes da preparação e da escavação de terrenos, como tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas tintas, madeiras, compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica;

III - resíduos de jardinagem como aparas de gramas, folhas, ervas daninhas, podas de árvores e arbustos;

IV - mobiliário inservível.

§2º O Município fará o transporte, graciosamente de galhos de árvores, provenientes de podas, desde que solicitado com antecedência de no mínimo 15 (quinze) dias da realização da poda.

§3º O preço do serviço público mencionado no caput deste artigo será 7 (sete) UFM do valor da Unidade Fiscal do Município de Araguaiana – UFPM por carga de até 5 m³ (cinco metros cúbicos).

Art. 2º A deposição de lixo de construção ou reforma, entulhos ou outros quaisquer materiais similares nas calçadas, vias ou demais logradouros públicos no Município somente poderão ser feitos em caráter temporário e mediante a prévia concessão de autorização pela Prefeitura Municipal e recolhimento do preço público para a retirada pela municipalidade, obedecendo o disposto na legislação municipal.

Art. 3º Fica autorizado a cobrança pelos serviços públicos de transporte para:

- Aterro no valor de 10,50 UFM (Unidade Fiscal Municipal), em um percurso de até 20Km;

- Areia de reboco caminhão de até 05 metros no valor de 17,5 UFM (Unidade Fiscal Municipal);

Parágrafo 1º - Só poderá ser atendido até 05 (cinco) metros por usuário dentro do perímetro urbano, podendo o mesmo requerer uma nova aquisição em um prazo de 30 (trinta) dias, após fiscalização.

Art. 4º O interessado que pretender utilizar calçada, via ou logradouro público para a deposição temporária de materiais deverá se dirigir ao órgão de fiscalização de posturas do Município a fim de obter licença especial, que será concedida sob a forma de alvará, mediante o pagamento de preço público estabelecido e reajustado através do Decreto regulamentador.

Art. 5º O interessado comunicará, no ato do requerimento, qual o dia ou quais os dias em que pretende depositar material ou entulho em calçada, via ou logradouro público, aguardando o deferimento do setor competente e apresentação da planilha dos preços públicos.

Art. 6º A cobrança do preço público para a retirada do material pela Prefeitura se dará de acordo com a quantidade do material a ser retirado (m3), natureza do material e localização que foi depositado.

Parágrafo único. O não recolhimento dos valores do preço público até a data de vencimento, será aplicada multa e inscrição no cadastro de dívida ativa em nome do proprietário do imóvel, nos termos do Código de Postura e Código Tributário Municipal.

Art. 7º A Prefeitura poderá condicionar a deposição do material a determinados dias, de acordo com a disponibilidade de máquina pesada, caminhão e pessoal para a sua retirada.

Art. 8º Será permitido ao próprio interessado arcar diretamente com a contratação de empresa ou profissional para a retirada do material ou entulho, desde que o prazo de atendimento pela Prefeitura seja muito longo ou de difícil ou impossível atendimento pela mesma, em vista das peculiaridades da obra ou do serviço, a critério exclusivo da Prefeitura.

Parágrafo Primeiro. Caberá exclusivamente à Prefeitura, determinação do local onde poderá ser depositado o material retirado das vias e logradouros públicos.

Parágrafo Segundo – Fica determinado por esta lei a abertura de conta bancária especifica

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por ato administrativo no prazo de até 60 (sessenta) dias após a sua publicação.

Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de ARAGUAIANA, Estado de Mato Grosso, em 17 de fevereiro de 2021.

GETULIO DUTRA VIEIRA NETO

PREFEITO MUNICIPAL