“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Exmº Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal pelo exercício aos agentes públicos e servidores, nos termos do Inciso XI e Parágrafo 11 do Artigo 37 da Constituição Federal, corroborado pelos Acórdãos 1.323/2007, Resolução de Consulta nº 29/2011 e 2.206/2007 do egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, para atender as despesas decorrentes do exercício do cargo

Art. 2º - A verba indenizatória estipulada serve de compensação ao não recebimento de adiantamentos, manutenção de transporte, em caso de uso de veículo próprio, dentre outras despesas inerentes ao exercício do cargo em viagens dentro do Estado e não cobertas por diárias.

Parágrafo 1° - Para as viagens fora do Estado, o ente Público custeará as despesas de transporte e hospedagem.

Parágrafo 2° - A verba de que trata o caput será paga até o décimo dia útil de cada mês, mensalmente, em efetivo exercício do cargo e sobre ela não incidirá qualquer tipo de imposto e nem será base de cálculo para aferição de gastos com pessoal.

Parágrafo 3° - Os valores pagos a título de indenização será de:

a) R$ 1.500,00 (Hum Mil e Quinhentos Reais) para Pregoeiro de Licitação (Administração); b) R$ 1.000,00 Hum Mil Reais) para Técnico de Tributo Municipal (Administração); c) R$ 800,00 (Oitocentos Reais) para Escriturário (Administração); d) R$1.000,00 (Hum Mil Reais) para Analista de Recurso Humano (Administração); e) R$ 3.000,00 (Três Mil reais) para Gestor Contábil (Administração); f) R$ 1.500,00 (Hum Mil Quinhentos Reais) para Controlador Interno (Administração); g) R$ 1.500,00 (Hum Mil Quinhentos Reais), para Assistente Contábil. (Administração); h) R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais) para Controlador de Serviços e Frotas. (Administração); i) R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais) para Prefeito Municipal. (Gabinete); j) R$ 1.500,00 (Hum Mil e Quinhentos Reais) Secretários Municipais; k) R$1.000,00 (Um Mil reais), para Agente de Gestão Ambiental;

Parágrafo 4º - A verba indenizatória para os secretários municipais terá sua vigência até 31/12/2021.

Art. 3º Não será paga a verba indenizatória nas seguintes

situações:

a) Durante o período de gozo de Férias; b) Licença Maternidade; c) Durante o período de afastamento do cargo e/ou função;

Art. 4º - A verba indenizatória não cobrirá gastos de terceiros, bem como não incorporará definitivamente na remuneração do Agente Político.

Art. 5º A verba indenizatória recebida indevidamente, deverá ser restituída ao Erário Público mediante a emissão de guia de recolhimento emitida pelo Departamento de Arrecadação do Município.

Art. 6° - As despesas da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, ficando dispensada a prestação de contas.

Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Leis nº 718/2017, 775/2018, 781/2018 e 798/2019 .

Gabinete do Prefeito, em 17 de fevereiro de 2021.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal