“Dispões sobre autorização para firmar Termo de Cooperação Técnica com repasse de recursos financeiros às instituições que menciona.”

O Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, GETÚLIO DUTRA VIERA NETO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação Técnica com repasse financeiro no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, à DELEGACIA DE POLÍCIA REGIONAL DE BARRA DO GARÇAS – POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL, situada na Rua Manoel Camerino de Carvalho, 761, Vila Maria Lúcia, Barra do Garças, e, POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO síto à Av. Inocencio Dias nº – Jardim Urânia II, na cidade de Araguaiana – MT.

Parágrafo Primeiro – O repasse financeiro de 01 (um) salário mínimo será dividido entre a POLICIA JUDICIÁRIA CIVIL E A POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, cabendo a cada o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor.

Art. 2º - Os recursos repassados têm por objetivo dar continuidade aos serviços de segurança no âmbito de atuação no Município de Araguaiana, auxiliando nas necessidades emergenciais da Delegacia de Araguaiana e da Policia Militar com a aquisição de peças e equipamentos para reparos/manutenção em computadores e impressoras, manutenção em rede de internet, papel A4, material de limpeza, cartuchos de impressoras, pequenos reparos em viaturas, aquisição de equipamentos de inteligência e realização de pequenos reparos/limpeza nos prédios das unidades da Polícia Civil e Militar.

Art. 3º - Compete à DELEGACIA DE POLÍCIA REGIONAL DE BARRA DO GARÇAS - POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL e à POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO:

I – Aplicar os valores para o fim específico que destina a presente Lei, sob pena de restituí-lo ao Município, devidamente atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável.

II – Prestar contas dos recursos financeiros provenientes desta Lei;

III - Restituir ao Município o valor repassado, atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, nos seguintes casos:

a) quando não for executado o objetivo da avença; b) quando não for apresentada no prazo ou justificada a não apresentação, da prestação de contas. c) Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no artigo 2º.

IV – Manter arquivada a documentação comprobatória das despesas realizadas, devidamente identificadas com o número desta Lei autorizativa, ficando à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

V – Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações tributárias e acessórias, junto aos órgãos competentes.

Art. 4º - Compete à PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA:

I – Analisar a prestação de contas, que após aprovação, deverá ser mantida nos arquivos da entidade, ficando à disposição do controle interno do Município e externo do Tribunal de Contas do Estado.

II – Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos, verificando se os mesmos estão sendo aplicados na forma estabelecida no artigo 2º.

III – Encaminhar, após análise, a prestação de contas final ao Tribunal de Contas do Estado.

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária prevista no orçamento vigente.

Art. 6º - O Termo de Cooperação poderá ser prorrogado por interesses das partes.

Art. 7º - O Termo de Cooperação poderá ser rescindido ou suspenso unilateralmente pelo Município caso forem descumpridas as suas cláusulas ou por conveniência e interesse público.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Araguaiana, 17 de fevereiro de 2021.

GETÚLIO DUTRA VIERA NETO

Prefeito Municipal