“Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 591/2012 e dá outras providências”

O Exmº Sr. GETULIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado o reajuste na tarifa de água no Município de Araguaiana, a ser aplicado aos valores atuais praticados pelo DAE, em face da defasagem do custo operacional e manutenção do equilíbrio econômico-financeiro e operacional do DAE.

Art. 2º - Fica alterado o valor da Tarifa Referencial de Água - T. R. A., para = R$ 2,22m3 (Dois Reais e vinte e dois centavos) o metro cúbico, constante do Anexo I da "Tabela I" da Lei Municipal nº 591 de 21 de novembro de 2012, referente regulamento dos serviços de água e esgoto.

Art. 3º - Altera e dá nova redação aos artigos:

“Art. 64 – A...

Parágrafo único – No caso de vazamento invisível, a conta poderá ser refaturada, cabendo ao DAE a decisão, mediante solicitação do usuário, e será adotado o consumo médio dos últimos 6 (seis) meses.”

“Art. 87 – Serão...

a)...

b)...

...

h) Desperdício de água em qualquer ligação, para efeito do desperdício serão consideradas os seguintes exemplos:

- Vassoura hidráulica (uso de mangueira sem auxilio de equipamentos que facilite a limpeza de qualquer superfície);

- Irrigação de quintais e ruas, com claro objetivo atenuar a poeira;

- Qualquer outro mau uso da água tratada;

.”

“Art. 50 – O DAE se responsabilizará pelo fornecimento, instalação e retirada, a qualquer tempo, dos hidrômetros, cabendo ao usuário a sua aquisição, manutenção e conservação.

Parágrafo Primeiro – Opcionalmente o usuário poderá adquirir os medidores (hidrômetros) de outra fonte, nesse caso, deverá apresentar obrigatoriamente documento fiscal idôneo (nota fiscal de compra em que conste a numeração completa no referido hidrômetro);

Parágrafo Segundo – Não serão aceitos hidrômetros usados.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, 17 de fevereiro’ de 2021.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal

Tabela II

(Projeto de Lei nº 05/2021)

Categorias		Classes de Consumo		Tarifas Água (R$/m³)	Fator de Dedução	Valores R$
		Código	Faixa (m³/mês			Da Faixa	Acumulado
1	Residencial	R 1	0 a 10	2,22	isento	22,20	22,20
		R 2	11 a 20	3,33	11,10	33,30	55,50
		R 3	21 a 30	5,55	55,50	55,50	111,00
		R 4	31 a 40	7,32	108,78	73,20	184,02
		R 5	> 40	11,76	286,38
2	Comercial	C 1	0 A 10	5,16	0,00	51,60	51,60
		C 2	>10	7,77	56,40	-	-
3	Industrial	I 1	0 a 10	6,05	0,00	60,50	60,50
		I 2	>10	9,00	117,64	-	-
4	Pública	P 1	0 a 10	5,88	0,00	58,80	58,80
		P 2	>10	9,56	147,24	-	-

TABELA III

SERVIÇOS DE ÁGUA (VALORES EM UFM)

ITEM	DESCRIÇÃO	UFM
1	Ligação Domiciliar
1.1	Ligação ¾11 ou ½11 envolvendo fornecimento de mão de obra e materiais (hidrômetro vazão m3 e PEAD)
1.1.1	Pagamento à vista	60
1.1.2	Em 02 Parcelas 2x	31
1.1.3	Em 03 Parcelas 3x	22
1.1.4	Em 06 Parcelas 6x	12
1.2	Ligação ¾11 ou ½11 com material fornecido pelo usuário
1.2.1	Mão de obra	10
1.2.2	Valor do hidrômetro à vista	22
1.2.3	Valor do hidrômetro em 04 parcelas 4x	6,0
2	Aferição de hidrômetro
2.1	Vazão até 7 m3	4,0
3	Cadastro
3.1	Alteração	0,10
3.2	Emissão de 2ª via de conta	0,10
4	Religação por débito
4.1	No cavalete	8,0
4.2	No ramal	23
4.3	Na rede	52
5	Religação por solicitação
5.1	No cavalete	4,0
5.2	No ramal	22
5.3	Na rede
5.3.1	Em via sem asfalto	31
5.3.2	Em via com asfalto	48
6	Reparo em cavalete - (só mão de obra)	5,0
6.1	Remanejamento de Cavalete - (só mão de obra)	8,0
7	Venda de água sem transporte (por m3)	4,0
8	Pesquisa de vazamento domiciliar
8.1	Residencial	8,0
8.2	Demais categorias	16

TABELA V

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

TIPO DE INFRAÇÃO	VALOR A PAGAR
- Violação do lacre de corte	Taxa de religação na rede; Multa de 50% do valor do débito existente; Quitação do débito existente.
- Reincidência da violação do lacre de corte	Taxa de religação na rede; Multa no valor equivalente à 35 m3 da categoria; Multa de 100% do valor do débito existente; Quitação do débito existente.
- Violação, Retirada, Inversão, ou Danificação do hidrômetro ou limitador de consumo	Taxa de religação na rede; Multa no valor de 100% do consumo estimado da categoria no período constatado através do histórico de consumo até om máximo de 12 meses; Valor do hidrômetro danificado; Quitação do débito existente;
- Instalação de bomba ou outro dispositivo que prejudique o abastecimento	Taxa de religação no ramal; Multa de 10% do consumo estimado da categoria no período; Quitação do débito existente;
- Ligações sem autorização nas instalações do serviço público de Água e Esgotos; - Intervenção no ramal predial e/ou coletor predial; - Introdução ou lançamento de qualquer material nas instalações de Esgoto Sanitário.	Taxa de religação no ramal; Multa no valor de 100% do consumo estimado da categoria no período de 12 meses; Quitação do débito existente; Regularização da ligação;
- Derivação de uma instalação predial antecedendo o hidrômetro;	Taxa de religação na rede; Multa no valor de 100% do consumo estimado da categoria no período de 12 meses; Quitação do débito existente;
- Introdução de dispositivo qualquer que impeça e/ou dificulte a leitura.	Taxa de religação no ramal; Multa no valor de 100% do consumo estimado da categoria no período de 12 meses;
- Derivação clandestina de um para outro imóvel.	Taxa de religação no ramal; Multa de 100% do consumo estimado da categoria no período de 12 meses; Quitação do débito existente;