“Autoriza a cobrança do preço de serviço público da patrulha mecanizada e agrícola e dá outras providências”

O Exmº Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Agricultura, com supervisão do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, responsável pela fiscalização dos equipamentos da Patrulha Mecanizada Agrícola de Araguaiana - MT, quando cedidos aos produtores agropecuários do Município, para a realização dos serviços objeto de cessão.

Parágrafo Único – Entende-se por patrulha mecanizada, o conjunto de equipamentos constituídos por:

I. – Trator de pneu com grade e/ou outro equipamento; II. – Retroescavadeira; III. – Caminhão Caçamba; IV. – Motoniveladora; V. – PC 240; VI. – Pá carregadeira.

Art. 2º Poderão utilizar a patrulha mecanizada agrícola ou parte dela, os produtores rurais, a população e os circunvizinhos do município que deverão requerer à Secretaria Municipal de Agricultura a execução do serviço por ele pretendido, mencionando o local, o número aproximado de horas a serem empregadas e o tipo do serviço a ser realizado, obedecendo ao cronograma de uso dos equipamentos, que será estabelecido segundo os cadastros realizados na referida Secretaria.

Art. 3º Fica estipulado um período máximo de 30 (trinta) horas por produtor, para o uso dos equipamentos da Patrulha Agrícola ou parte dela, salvo com relação a Retroescavadeira e Moto niveladora cujo período máximo será de 30 (trinta) horas e o Caminhão Caçamba de 01(uma) diária.

Art. 4º O produtor rural será exclusivamente responsável pela indicação da área, no uso dos equipamentos da patrulha mecanizado no que tange às questões ambientais, pois os serviços a serem realizados serão indicados por ele. A área a ser trabalhada pela patrulha mecanizada agrícola deverá estar totalmente livre de tocos, pedras e afloramento de rochas e quaisquer outros materiais que possam danificar os equipamentos.

Art. 5º Terão prioridade no uso da patrulha mecanizada agrícola os produtores que se enquadrem no PRONAF – Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - nas seguintes condições:

I – Tenham residência no Município de Araguaiana/MT;

II – Produtores cuja propriedade não ultrapasse 06 (seis) módulos fiscais;

III – Produtores que trabalhem exclusivamente com a mão de obra familiar ou possua, no máximo, 02 (dois) empregados registrados permanentemente;

IV – Mínimo de 70% da renda familiar da exploração agropecuária tem que vir do estabelecimento;

V – Esteja quite com o departamento municipal de tributos.

VI – Que não possua débito relativo a serviços anteriores da mesma natureza;

Parágrafo Único – Assim que atender os produtores rurais prioritários, poderá ser atendidos os demais produtores conforme o cronograma estabelecido pela Secretaria Municipal de Agricultura.

Art. 6º Fica criada a taxa de serviços da patrulha mecanizada agrícola, que tem como fato gerador o uso dos equipamentos agrícolas, a ser recolhida aos cofres do Município, e que será destinada exclusivamente para cobrir despesas de manutenção destes equipamentos.

I - Os valores da referida taxa são expressos em UFM (Unidade Fiscal Municipal de Araguaiana, criado pela Lei Complementar 001/2001 no Art. 424). Seguem os valores nas alíneas abaixo:

a. Retro escavadeira, 15,0 UFM por hora;

b. Trator de Pneu com Grade/Niveladora/Outros Equipamento, 15,0 UFM por hora, até 3 (três)alqueires;

c. Caminhão Caçamba, 0,35 (UFM) por (Km) Quilômetro rodado.

d. Moto niveladora (Patrol), 27 UFM por hora;

e. PC 240 no valor de 35 UFM;

f. Pà carregadeira no valor de 17,50 UFM.

Art. 7º O pagamento da taxa deverá ser antecipado e será recolhido através de DAM – Documento de Arrecadação Municipal, emitido pela Prefeitura Municipal.

Art. 8º Se o número de horas trabalhadas excederem o valor correspondente ao que foi pago por antecipação, a Secretaria Municipal de Agricultura, deverá comunicar ao Departamento Municipal de Tributos mediante memorando próprio, informando a quantidade de horas Excedentes, a fim de que estas horas sejam cobradas do agricultor para qual foi executado o serviço.

§1º O beneficiado, após receber do Departamento de Tributos a Notificação para pagamento, terá o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o recolhimento de seu débito aos cofres públicos do Município.

§ 2º Caso o débito não for recolhido dentro do prazo fixado, o mesmo deverá ser corrigido à época do pagamento pela mesma sistemática de cálculo que o são os tributos municipais.

Art. 9º Os equipamentos da patrulha mecanizada agrícola serão utilizados para fins agrícola, pecuária, piscicultura e estradas, ficando vedado o empréstimo dos equipamentos e também a utilização para outras finalidades, não especificada na presente lei.

Art.10º Os equipamentos agrícolas poderão ser utilizados nos finais de semana, quando houver necessidades urgentes, com acréscimo de serviços de mão de obra.

Art.11º O Produtor tem que dar suporte ao funcionário, tanto no deslocamento do mesmo quanto na parte de alimentação.

Art. 12º o poder executivo regulamentará por ato administrativo no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta lei.

Art. 13º Fica determinado por esta Lei a abertura de conta bancária especifica para garantir a aplicação dos recursos, que deveram ser utilizados na manutenção dos equipamentos, bem como garantir os direitos dos funcionários quanto a concessão de diárias.

Art. 14º A conta citada no artigo anterior, será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 15° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de ARAGUAIANA, Estado de Mato Grosso, em 17 de fevereiro de 2021.

GETULIO DUTRA VIEIRA NETO

PREFEITO MUNICIPAL