“Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 475/2009 e dá outras providências”

O Exmº Sr. GETULIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - O artigo 4º da Lei Municipal nº 475/2009 de 27 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º Fica criada a gratificação de até R$800,00 (oitocentos reais) e será paga conforme designação do Prefeito Municipal”.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, 17 de fevereiro de 2021.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal