PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA - MT

LEI N.º 1.145/2015.

DATA: 11 DE AGOSTO DE 2015

SUMULA: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA ATENDER RECURSOS DE CONVÊNIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SR. NILSO JOSE VIGOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de até R$ 487.500,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais), nos termos do inciso II do artigo 43 da lei 4.320/64, o excesso de arrecadação em fonte vinculada para atender cotação consignada na lei 1.117/2014.

05-SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMÉRCIO

005.001-GABINETE DO SECRETARIO DE ARICULTURA, INDUSTRIA E COMÉRCIO

05.001.20-AGRICULTURA

05.001.20.601-PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL

05.001.20.601.0025-AO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E AGRICOLA

05.001.20.601.0025.1 032- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE

05.001.20.601.0025.1032.449052.00.00 - EQUIPAMENTOSS E MATERIAL PERMANENTE - R$ 487.500,00

Art. 2º Para fazer face ao crédito adicional suplementar, aberto no Artigo anterior, serão utilizados recursos do excesso de arrecadação, com base no contrato de Repasse nº. 808718/2014 p Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Caixa Processo nº. 2628.1019968-94/2014, nos termos do art. 43, §1º, inciso II da lei Federal nº. 4.320/64, devendo ser suplementados de acordo com o recebimento dos recursos.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrário.

GABINETE DO SR. PREFEITO, CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2015.

Nilso Jose Vigolo

Prefeito Municipal

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